28/08/2025 12:17

Juntada de carta
18/08/2025 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 15:00

Juntada de Petição de ciência
27/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 15:09

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 14:25

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação declaratória de descumprimento de cláusula contratual c/c cobrança de multa proposta por APX GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face de DOS QUATRO MANIA DE BOLO COMÉRCIO LTDA ME, FABIO MENEZES LOPES e AUGUSTA ELISA SOBREIRA DOS SANTOS.

Narra a parte autora, em síntese, que a primeira requerida, na qualidade de franqueada da FÁBRICA DE BOLO VÓ ALZIRA, e seus sócios (segundo e terceiro réus) violaram diversas cláusulas pactuadas no Contrato de Franquia firmado junto à requerente, notadamente aquelas relativas à Taxa de Propaganda e Marketing.

Afirma que em razão da inadimplência deverá ainda incidir as multas e encargos previstos no negócio jurídico.

Contestação apresentada em conjuntos por todos os requeridos no id. 63821990.

Réplica no id. 83750777.

Alegações finais nos ids. 146829986 e 147119200. É o relatório.

Decido.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

Em sede de contestação os réus afirmaram que eram titulares de duas franquias (a matriz que efetivamente comprava os produtos e uma segunda pessoa jurídica ré que seria apenas um ponto de venda).

Informaram que fora ajustado entre as partes que o ponto de venda 9sem produção própria) não pagaria taxa de marketing.

Aduzem que a comprovação desse ajuste é a inexistência de qualquer emissão de boleto de cobrança pela autora.

Assiste razão aos requeridos, considerando não parecer crível que a filial da franqueada pudesse ficar anos recebendo produtos sem que a taxa de marketing estivesse paga.

Ademais, instada a apresentar os boletos das cobranças realizadas há época (id. 117891224), ônus seu, nos termos do artigo 373, I do CPC, a parte autora juntou documentos emitidos após a decisão judicial, ou seja, sequer possuía os instrumentos de cobrança emitidos antes do vencimento das supostas dívidas, o que corrobora com as alegações defensivas (da inexistência de cobrança).

Nesse sentido, não havendo demonstração da dívida, inaplicável a multa contratual prevista na hipótese de violação das cláusulas do instrumento objeto da lide.

Assim, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela parte ré, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

P.

R.

I.
14/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:17

Recebidos os autos
25/04/2025 15:17

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:59

Juntada de Petição de ciência
02/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:41

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:13

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 21:04

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 21:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:51

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2023 11:32

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 16:00

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 19:31

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 19:31

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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