15/07/2025 16:57

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FAGNER SENNA LINHARES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0800502-32.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGNER SENNA LINHARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de demanda proposta por FAGNER SENNA LINHARES em face de BANCO DO BRASIL SA.

Narra a parte autora que é cliente do Banco Réu, onde possui conta corrente cadastrada sob o nº 34.221-1, de agência 2148-2, onde recebe créditos judiciais.

Aduz que atuou no processo de nº 5000010-35.2020.4.02.5118, onde foi procurador do senhor MANOEL ALVES CARNEIRO, em face do INSS, onde lograram êxito, tendo como valores a receber deste processo o valor total de R$ 316.012,85, através de precatório que se encontra disponível desde 17 de outubro de 2022.

Afirma que se encontra desde o dia 18 de outubro, quando o cliente sr.

MANOEL ALVES CARNEIRO, tentou ter o valor creditado, tendo sido informado que o valor não seria creditado por ausência de documento.

Até o ajuizamento da ação, não teria logrado êxito em conseguir o levantamento do precatório.

Assim, requer a tutela provisória de urgência para levantamento do alvará/precatório, a concessão da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenação do Banco a verba sucumbencial.

Index 71105168 – deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada.

Index 43744028 – a parte autora informa que não há a necessidade da apreciação da tutela, visto que o Réu efetuou o crédito de parte dos valores em 21 de janeiro de 2023, tendo ainda informado que o restante se dará na semana corrente com data limite até 04 de fevereiro.

Index 75950177 – contestação.

Index 89351997 – réplica.

Index 151457801 – a parte autora informa que não tem mais provas a produzir.

Index 153735070 – a parte ré informa que não tem mais provas a produzir.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória.

DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.

Dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor que os serviços prestados pelas entidades de natureza bancária e de crédito enquadram-se na qualidade de serviços para fins do sistema jurídico desta legislação específica.

Logo, a financeira, ora autora, figura, in casu, na qualidade de fornecedor de serviços e a parte ré, na qualidade de consumidora e destinatária final destes mesmos serviços.

Compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente.

Narra a parte autora que é cliente do Banco Réu, onde possui conta corrente cadastrada sob o nº 34.221-1, de agência 2148-2, onde recebe créditos judiciais.

Aduz que atuou no processo de nº 5000010-35.2020.4.02.5118, onde foi procurador do senhor MANOEL ALVES CARNEIRO, em face do INSS, onde lograram êxito, tendo como valores a receber deste processo o valor total de R$ 316.012,85, através de precatório que se encontra disponível desde 17 de outubro de 2022.

Afirma que se encontra desde o dia 18 de outubro, quando o cliente sr.

MANOEL ALVES CARNEIRO, tentou ter o valor creditado, tendo sido informado que o valor não seria creditado por ausência de documento.

Até o ajuizamento da ação, não teria logrado êxito em conseguir o levantamento do precatório.

Assim, requer a tutela provisória de urgência para levantamento do alvará/precatório, a concessão da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenação do Banco a verba sucumbencial.

Consta logo após a distribuição da demanda, petição da parte autora informando que não há a necessidade da apreciação da tutela, visto que o Réu efetuou o crédito de parte dos valores em 21 de janeiro de 2023, tendo ainda informado que o restante se dará na semana corrente com data limite até 04 de fevereiro.

Ou seja, antes mesmo da citação da parte ré que só aconteceu em Agosto, já havia ocorrido o pagamento de forma administrativa, restando clara a falta de interesse de agir no que concerne ao pagamento do valor.

Com relação aos danos morais, não demonstrou a parte autora qualquer conduta capaz de gerar um abalo aos seus direitos da personalidade.

Em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ser patente defendida no CDC, há que se observar que o consumidor não está isento de produzir o mínimo de prova a que lhe compete.

Quanto a isso, vale a pena transcrever a Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Aceitar que o consumidor venha a juízo desprovido de qualquer documento ou informação capaz de emprestar o mínimo de verossimilhança ao que alega, seria o mesmo que aceitar que o Código de Defesa do Consumidor pudesse ser utilizado como “código de ataque”, o que, por óbvio, não foi a intenção do legislador ordinário.

Sendo assim, concluo que a parte autora não produziu a prova mínima a que lhe competia, razão pela qual, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar.

III- DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC .

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (DEZ POR CENTO), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, atentando-se para gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado e recolhimento das custas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 27 de abril de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Grupo de Sentença
15/05/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:17

Recebidos os autos
27/04/2025 13:17

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de FAGNER SENNA LINHARES em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:55

Outras Decisões
04/08/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:23

Decorrido prazo de FAGNER SENNA LINHARES em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 20:01

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 20:01

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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