16/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810813-09.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO LIMA CARVALHO RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MULTIFIX INFORMATICA LTDA - ME Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Ré (MULTIFIX INFORMATICA LTDA - ME), eis que a legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção é verificada em abstrato, à luz dos fatos narrados na petição inicial.

Logo, se o autor atribui à 2ª ré fato que considera danoso, deve ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória.

Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, rejeito, eis que as custas foram devidamente recolhidas, conforme certidão de id. 125727223.

Exclua-se a anotação de gratuidade de justiça. É fato incontroverso que: a) o Autor adquiriu um celular Samsung Galaxy M 53, 5G, 128 GB, em 20/10/2022, pelo valor de R$ 1.999,00 (id. 83188040); b) o Autor contratou um seguro pelo valor de R$ 569,72 (id. 83190712); c) que o produto foi recebido junto à Assistência Técnica, ora 2ª Ré (MULTIFIX INFORMATICA LTDA - ME), em 06/03/2023 (id. 83190717).

Fixo como ponto controvertido: a) se o defeito alegado decorreu de vício de fábrica ou culpa exclusiva do Autor por utilização indevida, ocasionando oxidação dos componentes internos (id. 94381263); b) se o Autor deve receber restituição de R$ 1.999,00, correspondente ao valor do aparelho celular; c) se a parte ré causou dano moral ao autor.

Defiro a inversão do ônus da prova, pois existe hipossuficiência técnica do consumidor, como dispõe o art. 6º, VIII do CDC.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Dê-se vista à parte contrária.

Indefiro o depoimento pessoal do Autor, pois repetirá os argumentos da inicial e em nada contribuirá para a solução do litígio.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor a fim de que seja apurado se o vício que seu aparelho celular apresenta se trata de vício de fábrica ou se decorre de exposição do aparelho à líquido e/ou umidade.

Venham os quesitos pelas partes, no prazo de 15 dias.

Nomeio como perito o Sr.

Marcelo de Campos Gomes – tel.: 99886-1106.

E-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e orçar honorários, intimando-se as partes em seguida à sua manifestação.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
21/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 03:08

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio
19/10/2023 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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