22/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ANTONELLE em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0801939-33.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA GOMES DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que não contratou os empréstimos, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré.

Nomeio como perito do Juízo MARIA ANTONIA ANTONELLE([email protected]), que deverá ser intimado para se manifestar quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais, em 5 dias.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

Com a juntada da proposta acima, intimem-se as partes para que e manifestem quanto a esta.

Após manifestação, havendo impugnação, intime-se o perito.

Não havendo impugnação retornem conclusos para homologação.

Homologados os honorários perícias, intime-se a ré para que comprove o depósito referente à 50% dos honorários periciais.

Após comprovado o depósito acima, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

QUEIMADOS, 15 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 02:49

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de SABRINA FERRO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de SABRINA FERRO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA CALDAS em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de SELMA GOMES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
03/04/2024 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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