29/07/2025 13:48

Juntada de petição
29/07/2025 13:42

Juntada de petição
22/07/2025 16:01

Petição
22/07/2025 16:01

Evolução de Classe Processual
22/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:58

Juntada de petição
30/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:09

Trânsito em julgado
15/05/2025 00:00

Intimação

RENATE HOLZ DA SILVA, MÔNICA HOLZ DA SILVA E KÁTIA HOLZ DA SILVA propõem ação indenizatória em face de ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, alegando que contrataram os serviços advocatícios do réu para realizar um inventário e partilha extrajudicial, que após reiteradas solicitações o réu enviou-lhes uma planilha com os valores atribuídos aos bens pela Secretaria de Fazenda Estadual, que questionaram os vultuoso valores, sendo indicado pelo réu que fosse paga uma propina a um suposto funcionário do órgão fazendário, que verificaram que se tratava de um ato simulado do réu, assim exigiram que lhe fossem enviados os valores corretos dos impostos para pagamento, os quais foram pagos.

Assevera que em seguida contrataram novos procuradores, sendo identificados diversos erros do réu na condução do inventário e partilha.

Pleiteiam a restituição dos valores pagos a título de honorários advocatícios, a condenação do réu ao pagamento do prejuízo gerado e indenização por danos morais./r/r/n/nCom a inicial acompanharam os documentos de fls. 10/64./r/r/n/nCitada a parte ré oferece contestação às fls. 81 e seguintes, alegando que a inicial é inepta, que foi contratado para conduzir inventário e partilha referente aos bens localizados no Brasil, que as informações prestadas a SEFAZ estão coerentes com as informadas pelo de cujus perante a receita federal, que o valor atribuídos as cotas societária indicadas, e tinham por fim corrigir os equívocos ocorridos na transferência desses bens, que os serviços prestados estavam de acordo com as informações fornecidas, pugnando pela improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica às fls. 114 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação. /r/r/n/nDespacho a fl. 145, deferindo a prova documental e a prova pericial, com laudo acostado às fls. 293 e seguintes, esclarecimentos às fls. 331/332 e manifestações da parte autora./r/r/n/nManifestação dos autores às fls. 147 e seguintes, apresentando documentos, impugnados às fls. 206/208 pelo réu./r/r/n/nPetitório da parte ré às fls. 173 e seguintes./r/r/n/nDecisão às fls. 343, homologando o laudo pericial./r/r/n/nRazões finais da parte autora às fls. 349 e seguintes./r/r/n/nDespacho de fls. 372, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nRELATADOS, DECIDO./r/r/n/nO pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrado o direito de devolução dos valores pagos, bem como, a conduta do réu não ultrapassou os limites de legalidade ou ética./r/r/n/nAnalisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a perícia concluiu que houve a prestação do serviço até o recolhimento do ITD, que não houve o prejuízo alegado quanto ao recolhimento do ITD sob os imóveis em outro País, eis que constou na declaração do imposto de renda do falecido, que os honorários foram fixados em valores razoáveis em razão do montante dos bens, mas que houve a quebra de confiança entre as partes, não se justificando mais o réu permanecer com sua atuação, sendo contratado outro profissional, que os valores recebidos a título de honorários são suficientes para quitação do serviço até o momento de sua prestação, nada mais sendo devido ao réu./r/r/n/nPortanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível aos autores a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito./r/r/n/nQuanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ:/r/r/n/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria./r/r/n/nNeste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477:/r/r/n/n Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática.

Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade. /r/r/n/nNesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n Processual civil.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial.

Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos.

Impossibilidade de reexame.

Súmula 7/STJ.

Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos.

Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.

Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados.

Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais.

Recurso especial não conhecido . /r/r/n/nPortanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização das empresas rés a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito./r/r/n/nQuanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ:/r/r/n/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria./r/r/n/nNeste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477:/r/r/n/n Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática.

Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade. /r/r/n/nNesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n Processual civil.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial.

Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos.

Impossibilidade de reexame.

Súmula 7/STJ.

Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos.

Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.

Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados.

Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais.

Recurso especial não conhecido . /r/r/n/nForçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC./r/r/n/n Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
29/04/2025 12:53

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 12:53

Conclusão
03/04/2025 15:29

Remessa
03/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:32

Conclusão
17/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:16

Conclusão
09/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:37

Conclusão
18/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:09

Juntada de petição
03/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:41

Conclusão
24/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:40

Juntada de petição
09/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:19

Juntada de petição
06/11/2023 13:34

Juntada de petição
25/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:15

Juntada de petição
23/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:12

Juntada de petição
13/07/2023 15:27

Juntada de petição
14/06/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:46

Juntada de petição
11/04/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:14

Conclusão
30/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 09:11

Juntada de petição
26/01/2023 17:54

Juntada de petição
14/12/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 19:25

Juntada de petição
13/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:29

Conclusão
04/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:00

Juntada de petição
23/06/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 13:03

Conclusão
02/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:20

Juntada de petição
31/03/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 13:54

Juntada de petição
03/03/2022 13:50

Juntada de petição
15/02/2022 18:45

Conclusão
15/02/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 21:44

Juntada de petição
17/01/2022 12:10

Juntada de petição
06/01/2022 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 13:16

Conclusão
02/12/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 08:57

Juntada de petição
30/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:11

Conclusão
28/07/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:21

Juntada de petição
07/06/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:04

Juntada de petição
04/05/2021 17:32

Juntada de petição
14/04/2021 12:54

Documento
19/03/2021 14:26

Expedição de documento
25/01/2021 19:55

Expedição de documento
28/12/2020 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 15:55

Conclusão
14/12/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 15:52

Juntada de documento
11/12/2020 12:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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