18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de E. P. SILVA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA em 17/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0812762-52.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA TORRES DOS SANTOS RÉU: E.

P.

SILVA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA 1 - Defiro a JG. 2 - Preceito de prevalência do direito de liberdade de contratação, podendo a autora solicitar o cancelamento do contrato de trato sucessivo a qualquer tempo, interrompendo o desconto de mensalidade.

A autora afirma desconhecer a relação jurídica relativa ao desconto em espécie.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência, determinando a cessação do desconto denominado de MASTER PREV - E P SILVA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDAdo benefício previdenciário da autora.

Oficie-se eletronicamente ao INSS, para cessação do desconto referido.

Prazo de dez dias para resposta.

Esta decisão serve de ofício a ser remetido pelo Cartório por e-mail ao INSS. 3 - Relação de consumo.

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII, CDC, competindo à ré comprovar a regularidade do desconto impugnado e apresentar cópia do termo de filiação da autora. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

Na hipótese de a ré não constar do cadastro do TJRJ, cite-se e intime-se por via postal.

BARRA MANSA, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
22/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA TORRES DOS SANTOS - CPF: *06.***.*31-41 (AUTOR).
22/05/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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