05/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0822399-58.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

B.

M.

C.

RESPONSÁVEL: VIVIANE BATALHA MACHADO CAMPANHA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 142921643.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se há eventual obrigação de fazer a ser cumprida pela ré; (ii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 78919327.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 162834096.

Defiro a integralidade das diligências requeridas pelo MP.

Intimem-se as partes para que apresentem os documentos, na forma requerida.

Prazo de 15(quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de CAROLINE CASSIA DE MORAES COIMBRA em 06/02/2025 23:59.
16/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAROLINE CASSIA DE MORAES COIMBRA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a B. B. M. C. - CPF: *11.***.*35-85 (AUTOR).
28/02/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:26

Decorrido prazo de VIVIANE BATALHA MACHADO CAMPANHA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:26

Decorrido prazo de BENJAMIN BATALHA MACHADO CAMPANHA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:12

Declarada incompetência
25/09/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
22/09/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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