08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de DEBORA FANTESIA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:01

Desentranhado o documento
01/08/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 16:00

Expedição de Carta precatória.
22/07/2025 13:12

Desentranhado o documento
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:40

Expedição de Carta precatória.
21/07/2025 00:00

Intimação

1.Defiro a penhora portas adentro.

Expeça-se o Mandado, com as obrigatórias advertências, com a presente decisão em anexa: 2.Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo exequente e/ou seu patrono, mediante prévio agendamento junto à Central de Mandados, a fim de que possa indicar os bens de sua preferência, caso pretenda proceder posterior adjudicação, bem como para esclarecer ao OJA se pretende assumir o encargo de fiel depositário, cabendo-lhe providenciar a retirada dos bens do estabelecimento, assumindo o encargo de guarda e depósito, até posterior decisão. 3.O agendamento deve ser pessoal, vedado que seja procedido por telefone, nos termos do Aviso CGJ nº 579/2018, devendo o cartório intimar o exequente, tão logo expedido o mandado, a fim de que possa agendá-lo. 4.O não agendamento da diligência ou o não comparecimento do exequente, ou patrono, não isenta o OJA do cumprimento da ordem, salvo se aquele for obrigatório, e assim constardo mandado, hipótese em que o ato deve ser restituído, ao fim do prazo, sem cumprimento. 5.O não comparecimento, quando facultativo, desautoriza posterior pedido de reforço de penhora, por alegada iliquidez e, sendo obrigatório, gera preclusão para o ato, salvo comprovação idônea de impossibilidade. 6.Em qualquer hipótese, o OJA deverá velar pela constrição de bens de maior liquidez, nos termos ao art. 835, § 1º, CPC. 7.No caso de recusa do encargo de fiel depositário, pelo representante legal do executado ou de qualquer preposto seu, este recairá, independentemente da vontade, em face dos sócios, diretores e administradores, o que deve ser imediatamente cientificado pelo OJA, na medida em que a executada já detéma posse direta dos bens eventualmente penhorados e exerce, de fato e de direito, inclusive, enquanto obrigações sociais, derivadas do direito empresarial, as atribuições de guarda e conservação do patrimônio, de modo que a recusa imotivada caracterizaria a prática de ato processual emulativo, em mácula à boa-fé objetiva processual (art. 5º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). 8.A assunção do encargo, portanto, não representa acréscimo às responsabilidades de sócios, diretores e administradores, já existentes.

Há previsão expressa, ademais, de hipóteses em que a anuência é irrelevante para o direito, como nos casos de difícil remoção (art. 840 § 2º, CPC). 9.A alienação de bens penhorados, sem reserva e disponibilização de patrimônio apto a solver o débito caracteriza fraude a execução e sujeita o depositário infiel à solidariedade passiva, até o limite de avaliação dos bens, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC, e em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77, IV e VI, CPC, em percentual de até 20% do valor exequendo.

Int
18/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerido.

A medida já foi tentada nestes autos, sem sucesso executivo.

Diga como pretende prosseguir, ou esclareça se tem interesse na certidão de crédito.

Int.
22/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 08:46

Outras Decisões
24/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:43

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/11/2024 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 05:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/09/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
24/09/2024 09:08

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 01:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 03:15

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2024 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 22:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:23

Transitado em Julgado em 02/05/2024
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 23:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2024 22:02

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 22:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 22:02

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2024 22:02

Recebidos os autos
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
18/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:17

Recebidos os autos
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
09/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 07:40

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 22:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:03

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
14/12/2023 15:03

Juntada de Ata da Audiência
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 07:47

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 16:10

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
08/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806928-43.2025.8.19.0004

Wevington da Silva Melo

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Romulo Cardoso Arruda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0807165-47.2025.8.19.0014

Davi do Rozario Gomes

Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Paula Leite Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0806929-28.2025.8.19.0004

Leonardo da Silva Alves de Souza

Claro S A

Advogado: Rafaela da Silva Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0800946-11.2024.8.19.0254

Milena Ferreira Brum

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Juliana de Freitas Moutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0802328-88.2023.8.19.0055

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Mateus Barbosa de Carvalho

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2023 17:25

Exibir Processo