03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830109-89.2024.8.19.0204 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando inadimplemento de aluguéis mensais referentes à locação do imóvel situado na Rua Ministro Ary Franco, nº 850, Bangu, Paróquia São Lourenço.

Sustenta que a ré deixou de pagar os aluguéis desde maio de 2024, permanecendo na posse do imóvel.

Juntou o contrato de locação (ID 159260254), boletos dos aluguéis vencidos (ID 159260250) e planilha atualizada do débito (ID 172242783).

Citada, a ré apresentou contestação (ID 171279757), alegando inexistência de inadimplemento, ausência de discriminação dos valores cobrados e afirmando que o equipamento foi desligado.

Sustenta que presta serviço público e requer a improcedência da demanda.

A autora apresentou réplica (ID 172242771), rebatendo integralmente os argumentos da ré.

Destacou que os boletos foram devidamente juntados e que a ré não apresentou qualquer prova de pagamento, permanecendo inadimplente.

Requereu o julgamento antecipado da lide.

Ambas as partes se manifestaram expressamente pela desnecessidade de produção de outras provas (IDs 174396860 e 175703192). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de produção de provas, o que se verifica no caso.

Ambas as partes expressamente requereram julgamento direto (IDs 174396860 e 175703192).

No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.

Restou demonstrada a existência do contrato de locação (ID 159260254), bem como a inadimplência da ré quanto ao pagamento dos aluguéis desde maio de 2024, conforme boletos apresentados (ID 159260250) e planilha detalhada (ID 172242783).

A parte ré, por sua vez, não juntou qualquer comprovante de pagamento.

A alegação de que os equipamentos teriam sido desligados não tem o condão de afastar a obrigação de pagamento, uma vez que a posse do imóvel foi mantida, sem prova de desocupação voluntária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o prosseguimento de ação de despejo por inadimplemento contra empresa em recuperação judicial não se submete aos efeitos suspensivos da Lei 11.101/2005, permitindo a retomada do bem pelo locador mesmo durante a recuperação.

Ademais, a alegação de prestação de serviço de interesse público não impede o deferimento do despejo.

Trata-se de relação jurídica de natureza privada, sendo inadmissível utilizar esse argumento como escudo para a inadimplência reiterada.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (ID 159260254); Decretar o despejo da ré OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL do imóvel localizado na Rua Ministro Ary Franco, nº 850, Bangu, Paróquia São Lourenço; Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, conforme valores atualizados constantes da planilha de ID 172242783, acrescidos de multa contratual, correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento.

Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º da Lei 8.245/91.

Não sendo cumprido, autorizo desde logo o despejo compulsório, com mandado a ser expedido na forma do art. 65 da mesma lei.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
14/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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