11/08/2025 14:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 22:00

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 06:59

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 Processo: 0804401-90.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDIRA PINHEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA I – Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, proposta por VANDIRA PINHEIRO em face da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, ser consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela parte ré, vinculada à matrícula de nº 401219919-5, a qual, contudo, encontra-se com o serviço suspenso desde o ano de 2019, em razão da inexistência de pagamento das faturas mensais.

Relata que o inadimplemento decorreu da prestação precária de serviço, uma vez que o abastecimento de água ocorria com mau odor e coloração esverdeada, sem que a concessionária tomasse quaisquer providências para a regularização da qualidade da água distribuída.

Sustenta, ainda, que, não obstante a suspensão do serviço e a ausência de fornecimento adequado, a parte ré vem imputando à autora cobranças mensais indevidas, relativas a consumo não realizado, tendo o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. À vista dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda, requerendo, em caráter liminar, o restabelecimento do serviço de fornecimento de água.

No mérito, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a confirmação dos efeitos da tutela de urgência, a suspensão das cobranças emitidas durante o período de suspensão dos serviços, além de reparação financeira por danos morais.

Decisão judicial (Id. 80075690), deferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da parte ré.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 84706692), na qual sustentou, em suma, a responsabilidade da consumidora acerca da manutenção da rede interna e a inexistência de danos morais.

Em arremate, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se em réplica (Id. 116925318), refutando as alegações apresentadas.

Em provas, a parte ré protestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 122740472).

A parte autora quedou-se inerte (Id. 141733771).

Decisão saneadora proferida ao index 147023747, fixando os pontos controvertidos da demanda e reiterando a inversão ope legisdo ônus da prova.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) Não havendo requerimentos, questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para a prolação da sentença.

No mérito, a relação jurídica em foco rege-se pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra na definição de fornecedora, à vista do art. 3º, “caput” e § 2º e do art. 22 do CDC.

A autora, por sua vez, caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma.

Nesta toada, impende destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, de forma expressa, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 12, 14, 18 e 20 do referido diploma legal.

Tal responsabilidade independente da existência de culpa, incumbindo ao fornecedor suportar os ônus inerentes à sua atividade, pela qual aufere lucro.

Consequentemente, no caso em apreço, a inversão do ônus probatório aplica-se de forma ope legis, ou seja, transferindo ao fornecedor o encargo de afastar as alegações formuladas pelo consumidor, conforme estabelece o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que elenca as hipóteses de excludentes de responsabilidade do fornecedor, incluindo, na doutrina, as hipóteses de caso fortuito e força maior.

Pois bem, transpondo essas premissas para o presente caso, tem-se que, embora invertido o ônus da prova, a parte ré não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a regularidade do fornecimento de água no imóvel.

Pontue-se, inclusive, que a concessionária, embora devidamente oportunizada, não requereu a produção de prova pericial, meio este que poderia ter esclarecido e dissipado eventuais dúvidas sobre o consumo cobrado.

Nesse contexto, caberia à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a efetiva e regular prestação do serviço em questão.

Todavia, a requerida limitou-se a apresentar negativas genéricas, sem produzir provas aptas a sustentar suas alegações ou desconstituir os fatos apresentados pela demandante.

Portanto, em face da observância dos princípios do devido processo legal e da inevitabilidade da jurisdição, a presunção de legalidade dos atos administrativos, ora mitigada, não pode ser oposta ao consumidor, de modo que incumbe à parte requerida suportar seu ônus no processo, o que não o fez, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, não havendo qualquer excludente de responsabilidade devidamente comprovada nos autos, assiste razão à parte autora quanto aos pedidos de restabelecimento do serviço e cancelamento das cobranças indevidas.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, ressalte-se que a alegada inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito não restou comprovada nos autos, inexistindo documentação hábil que ateste a efetiva negativação em razão das cobranças impugnadas.

Todavia, como é cediço, a interrupção indevida de serviço essencial ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, diante dos transtornos experimentados pela parte demandante, bem como da sensação de impotência e revolta, diante da inércia da empresa ré que, embora tivesse condições de solucionar o problema, não o fez, caracterizando, assim, o dano moral, o qual, em casos como o presente, ocorre in re ipsa.

Nesse viés, é pacífico o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Por conseguinte, o quantum compensatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e bom senso, levando em consideração que a importância arbitrada representa um valor compensatório e pedagógico, já que os direitos da personalidade e, em última análise, a dignidade da pessoa, não têm preço.

Assim, a reparação deve ser exclusivamente satisfativa, devida pelo ofensor ao ofendido, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Tal valor deve atuar unicamente como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida, evitando-se, destarte, o enriquecimento sem causa.

Dessa forma, à luz das diretrizes acima apontadas, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se revela adequada às circunstâncias do caso concreto, assegurando o caráter repressivo e pedagógico da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem,

por outro lado, caracterizar enriquecimento sem causa.

III – Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento; b) DECLARAR indevidos os valores exigidos pela parte ré a título do fornecimento de água, relativos a todo o período em que não houve regular disponibilização do serviço no imóvel da parte autora e, por consequência, DETERMINAR que a requerida proceda o cancelamento das referidas cobranças, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, em caso de descumprimento; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão dos fatos aqui descritos, importância esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data de arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno, ainda, a parte ré, em razão de sua sucumbência integral, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NILÓPOLIS, 19 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
19/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:11

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ELISETE BARCELOS BARROZO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 12:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDIRA PINHEIRO - CPF: *17.***.*00-49 (AUTOR).
29/09/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:03

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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