30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA DA SILVA LIMA em 29/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0950822-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: LUANA FERNANDA DA SILVA LIMA A hipótese em questão não trata de relação jurídica de consumo.

Logo, a inversão do ônus da prova somente pode ocorrer se presentes os elementos contidos nos §§ 1º e 2º do art. 373 do CPC, in verbis: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”.

Fixada tal premissa, vejo que tanto a parte autora quanto a parte ré estão em posição de igualdade no tocante ao ônus probatório, inexistindo qualquer peculiaridade que torne excessivamente oneroso para o autor produzir prova do fato constitutivo do direito por ele afirmado na inicial.

Neste contexto, tenho que não há, para o autor, excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório que lhe é atribuído pela lei.

Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus probatório.

Diante da nova decisão, intimem-se a partes para especificarem novas provas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/05/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 23:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:16

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:25

Outras Decisões
15/03/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:13

Juntada de Informações
15/03/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:32

Outras Decisões
30/01/2024 18:34

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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