24/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
28/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Flores Vara Única da Comarca de Rio das Flores RUA JOAO CARVALHO, S/N, 0, ED.

FÓRUM, CENTRO, RIO DAS FLORES - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800385-23.2024.8.19.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSILENE DE SOUZA ROMEIRO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se a presente de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais ajuizada por JOSILENE DE SOUZA ROMEIRO ALVES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE.

Alega a autora que, em dezembro de 2023, a ré fez inspeção em sua unidade consumidora, efetuando a substituição do equipamento de medição, gerando o TOI 10934746, sendo esta notificada em janeiro de 2024.

Afirma que, após a troca do medidor, o consumo de energia elétrica aumentou bruscamente e que a ré lhe enviou uma cobrança no valor de R$7.852,41 (sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Sustenta a autora não concordar com a dívida e com o parcelamento que lhe foram impostos.

Ressalta a autora que a citada inspeção ocorreu sem comunicação prévia e sem que estivesse na residência.

Pelos fatos expostos, requer a autora: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré não insira o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como não interrompa o fornecimento dos serviços de energia elétrica pela dívida em questão; (iii) seja julgado procedente o pedido, com a declaração de nulidade do TOI citado, bem como de todos os documentos dele provenientes.

Decisão no id 132874743 deferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré.

Realizada audiência de conciliação, não foi alcançado acordo entre as partes, conforme se vê da assentada de id 142291127.

Contestação no id 145480764 em que alega a ré que foi constatado que o medidor estava com o lacre rompido, permitindo acesso aos componentes internos e que tal irregularidade prejudicou o correto registro do consumo de energia elétrica, impedindo o correto faturamento em desfavor da ré.

Afirma que o consumo na unidade era ínfimo e que é de responsabilidade do consumidor a manutenção do relógio medidor.

Sustenta que a diferença entre a energia faturada e a energia fornecido (recuperação de consumo) foi apurada de acordo com a resolução que regula a situação.

Réplica no id 152685396.

Petição do autor no id 155045595 pela produção e prova pericial.

Petição do réu no id 159813489 apontando não pretender a produção de provas, uma vez que a autora não conseguiu comprovar suas alegações. É o breve relatório.

Passo a decidir.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou irregularidade, nem havendo questões preliminares a serem decididas.

Assim, declaro o presente feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a legalidade na lavratura do TOI.

Por ora, determino, apenas, a produção de prova documental, devendo a ré trazer aos autos o documento de fls. 06 de id 145480775 de forma legível, a fim de que se possa verificar todas as pessoas que estiveram presentes ao ato.

Após a apresentação do documento acima, será analisado o requerimento de prova pericial.

Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, § 1º, NCPC.

Intimem-se.

RIO DAS FLORES, 23 de maio de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza Titular
19/06/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 19:35

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Flores Vara Única da Comarca de Rio das Flores RUA JOAO CARVALHO, S/N, 0, ED.

FÓRUM, CENTRO, RIO DAS FLORES - RJ - CEP: 27660-000 DESPACHO Processo: 0800385-23.2024.8.19.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSILENE DE SOUZA ROMEIRO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Digam as partes as provas que pretendem produzir.

RIO DAS FLORES, 6 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza Titular
07/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:25

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Rio das Flores.
09/09/2024 18:25

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2024 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Rio das Flores.
29/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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