29/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0805039-75.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY BAIA DE ALMEIDA RÉU: ENEL BRASIL S.A SIDNEY BAIA DE ALMEIDA propôs ação revisional de consumo, cumulada com indenizatória, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.A causa de pedir tem lastro na alegada incorreção da fatura vencida em 14/3/2022, no valor de R$ 2.321,22, corresponde a um consumo de 1.828 kWh.Afirma que em 14/1/2022 instalou em sua residência estação geradora de energia solar, com o escopo de economizar energia.Diz que foi surpreendido com o valor exorbitante da referida conta.Alega que suas reclamações administrativas não surtiram efeito.Ressalta que o consumo dos meses seguintes foi bastante inferior.Requer o refaturamento da conta para a média de 335 kWh; a condenação da ré a devolver em dobro o valor excedente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.

Contestação no indexador 48601007, na qual a ré afirma que a unidade consumidora foi instalada no sistema de geração distribuída 20/01/2022 e está sendo faturada de forma regular.

Assevera que após o contato da parte autora realizou um estudo na fatura questionada, não sendo localizada nenhuma falha.

Pondera que o consumo não é imutável e pode sofrer alteração de acordo com a utilização de diversos aparelhos que a guarnecem, a mudança de hábitos de seus moradores bem como o estado das instalações elétricas internas.

Argumenta que as instalações internas podem influenciar no aumento do consumo.

Com relação ao sistema fotovoltaico, diz que a compensação de crédito de energia está sendo atribuída à unidade consumidora de forma devida.

Discorre sobre o Sistema de Geração Distribuída.

Impugna os pleitos indenizatórios.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no indexador 90563707.

Saneador no ID 123963544. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. É especialmente aplicável ao caso o artigo 14 da Lei 8.078/90, a seguir transcrito: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Pela leitura do artigo 14 da Lei 8078/90 temos que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço.

Esta responsabilidade somente será afastada se o fornecedor conseguir provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: esse é o teor do parágrafo 3º do mesmo artigo 14.

Extrai-se do contexto probatório a evidente discrepância existente entre o consumo medido na fatura vencida 14/3/2022 e aqueles registrados nos meses anteriores e posteriores, conforme análise do histórico de consumo visualizado nas faturas trazidas ao processo, bem como dos documentos dos indexadores 101087622,101087623 e 101087624.

Nesse prumo, não bastava à ré afirmar que a cobrança fora feita de forma correta e que a fatura questionada representava o real consumo da parte autora no período.

Também não se pode concluir que o aumento do consumo registrado tenha derivado de deficiência elétrica, aumento no uso dos eletrodomésticos ou aumento de pessoas na residência, pois a ré não produziu qualquer evidência nesse sentido.

Na realidade, a concessionária não demonstrou que a conta ora discutida refletia o real consumo da unidade.

Incumbia à demandada comprovar o alegado em sua peça de bloqueio, até mesmo porque a discrepância do consumo do mês discutido em relação aos outros meses se mostra significativa.

Ainda que se tratasse de consumo acumulado de dois meses, o consumo de 1.828 kWh se mostra em desacordo com a média do autor para o período examinado.

Observa-se que, invertido o ônus da prova, de acordo com a decisão saneadora, a ré afirmou não ter outras provas a produzir (indexador 125058126).

Pondera-se que a concessionária não apresentou justificativa a amparar alteração tão significativa no consumo registrado.

Desse modo, à vista do contexto apurado, tenho como indevida a cobrança realizada pela parte ré referente à fatura vencida em 14/3/2022, impondo-se a revisão pretendida pela parte autora.

Assim, fica claro que é necessário o seu refaturamento.

Frise-se apenas que o período a ser levado em consideração para a apuração da média em questão deverá ser aquele correspondente aos meses de primavera e verão, tendo em mira que a média apontada pela parte autora na inicial tomou por base meses em que o consumo de energia se mostra inferior.

O efeito da sazonalidade é verificado nas faturas de consumo do demandante, conforme indexadores 101087622,101087623 e 101087624.

Isso decorre, em parte, do uso com maior frequência de eletrodomésticos que visam amenizar os efeitos do calor.

Assim, serão tomados por base os consumos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024 (455 kWh, 496 kWh e 554 kWh, respectivamente – ID 101087624) para a obtenção da média relativa à fatura questionada, o que equivale a 501,67 kWh, correspondente ao valor de R$ 171,94, já tomando por base os valores apurados após a instalação da estação geradora de energia solar.

Levando-se em conta que o demandante quitou o valor da fatura impugnada (indexador 25593874), tem-se que competirá à ré reembolsar o demandante da diferença existente entre a quantia paga e aquela correspondente ao refaturamento (= R$ 2.321,22 – R$ 171,94), o que equivale a R$ 2.149,28.

A importância em tela deverá ser restituída em dobro, por se tratar de cobrança indevida, respeitado o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8078/90.

Destarte, o total a ser restituído ao requerente consiste na importância de R$ 4.298,56.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, tem-se que não deve ser acolhido, já que não houve negativação ou suspensão do serviço.

A cobrança de valor exorbitante, ainda que possa ter infligido preocupação à parte autora, não se mostra hábil a, por si só, embasar a condenação da ré ao pagamento de uma verba em dinheiro para a reparação, já que tal ato não pode ser considerado como causador de efetiva lesão aos direitos da personalidade.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1)1) DECLARAR REFATURADA PARA O VALOR DE R$ 171,94 A CONTA VENCIDA EM 14/3/2022; 2)2) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, JÁ EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 4.298,56, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DO DESEMBOLSO (9/6/2022 – INDEXADOR 25593874 27), E COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO.

JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

Custas pro rata, na forma do artigo 86 do CPC.

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora, que arbitro em R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao advogado da ré, que arbitro em R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC.

P.

I.

Transitada em julgado, nada sendo postulado no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
23/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:31

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/03/2023 23:59.
13/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 11:36

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/09/2022 00:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:58

Conclusos ao Juiz
04/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:45

Juntada de extrato de grerj
03/08/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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