28/09/2025 00:22

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.
28/09/2025 00:22

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 26/09/2025 23:59.
28/09/2025 00:22

Decorrido prazo de A O FIDELIS OFICINA MECANICA em 26/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 25/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de A O FIDELIS OFICINA MECANICA em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:11

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:42

Outras Decisões
01/09/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 02:27

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0805559-36.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MORAES DA SILVA, MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, A O FIDELIS OFICINA MECANICA Penhora onlinerealizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo oferecer embargos, no prazo da Lei; Decorrido o prazo sem manifestação, e devidamente certificado, diga o exequente, se dá quitação, inclusive quanto a obrigação de fazer, se houver, valendo o silêncio como anuência; Sendo positiva a resposta, voltem conclusos para extinção; Se negativo, venham os motivos em 05 dias, acompanhada de planilha atualizada, sob pena de renúncia a eventual diferença.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
19/08/2025 21:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:30

Juntada de carta
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de A O FIDELIS OFICINA MECANICA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:58

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0805559-36.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MORAES DA SILVA, MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, A O FIDELIS OFICINA MECANICA Compulsando os autos e, especialmente o documento ID 129870383, vê-se que a autora celebrou acordo com o Bradesco Seguros, em fase de cumprimento de sentença, conferindo-lhe plena, geral e irrevogável quitação quanto ao valor que seria de responsabilidade desse réu, a partir de uma divisão aritmética.

Com isso, o feito foi extinto em face da Bradesco Seguros.

A partir disto, o 2º réu, alegando que a quitação integral concedida pela autora deveria se estender a todas os réus, nos termos do artigo 844, §3º, do Código Civil, passou a pugnar pela extinção do feito em seu favor, inclusive (ID 166012956).

Sem razão o 2º réu.

No caso, a transação celebrada nos autos refere-se exclusivamente à cota-parte atribuída ao réu que participou do acordo, não havendo menção à extinção integral da obrigação, tampouco conferência de quitação plena em relação aos demais corresponsáveis.

A cláusula contratual limitou expressamente os efeitos da avença à parte com quem foi firmado o acordo, revelando-se incabível a pretensão de sua extensão automática aos demais réus.

Nos termos dos artigos 275 e 277 do CC, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Se o pagamento tiver sido parcial, os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante, sendo certo que o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

A interpretação do artigo 844, §3º, do CC exige que a quitação conferida ao devedor solidário envolva a totalidade da obrigação para que se possa cogitar da extinção do vínculo obrigacional em relação aos demais.

No presente caso, conforme já salientado, a transação não abrangeu a integralidade da dívida e foi expressamente restrita à quota atribuída ao devedor signatário.

Não há que se falar, pois, em exoneração dos demais solidários.

Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES.

VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO.

SALDO DEVEDOR REMANESCENTE.

REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 2.

A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os codevedores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor. (...) 4.

Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014.) Com isso, intime-se o 2º réu para pagamento do valor constante das planilhas IDs 193703968 e 193703972, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

BELFORD ROXO, 16 de julho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:34

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:19

Publicado Despacho em 16/04/2025.
17/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de A O FIDELIS OFICINA MECANICA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:17

Transitado em Julgado em 16/02/2025
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:27

Homologada a Transação
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0805559-36.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MORAES DA SILVA, MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, A O FIDELIS OFICINA MECANICA Ante a certidão cartorária, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar a hipossuficiência e/ou efetuar o pagamento das custas para o desarquivamento, sob pena dos autos retornarem ao arquivo.

Decorrido o prazo, certificada a inércia, arquivem-se.

BELFORD ROXO, 14 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
18/11/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:57

Processo Reativado
11/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:57

Processo Desarquivado
17/10/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:49

Baixa Definitiva
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:05

Transitado em Julgado em 25/08/2024
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de A O FIDELIS OFICINA MECANICA em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:31

Homologada a Transação
31/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:07

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS GARCIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 09:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 09:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2024 09:34

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2024 09:34

Recebidos os autos
09/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS
09/05/2024 15:24

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2024 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
09/05/2024 15:24

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 16:53

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
09/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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