04/09/2025 01:04

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de MWR AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0827287-46.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RANGEL PEREIRA RÉU: MWR AUTOMOVEIS LTDA - EPP, BANCO VOTORANTIM S.A.

Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Em que pese a parte autora, como consumidora, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser realizada no caso em comento, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se mostre como virtualmente impossível de ser efetuada.

Não é a hipótese do processo, uma vez que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte autora o prazo de 15 dias para, em querendo, especificar novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:49

Outras Decisões
07/04/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MWR AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 19:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:32

Decretada a revelia
07/02/2025 19:32

Outras Decisões
06/02/2025 20:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:16

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 23:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 23:48

Outras Decisões
08/12/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 15:48

Juntada de Informações
08/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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