20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*27-39 (AUTOR).
18/09/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
08/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0800612-30.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora (índex n°199688589), considerando que a documentação apresentada/constante dos autos não é apta a atestar a hipossuficiência alegada.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
03/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*27-39 (AUTOR).
13/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:07

Juntada de petição
10/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 06:21

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800612-30.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAN GRACY FARIA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., relatando que efetuou, por equívoco, o pagamento em duplicidade da fatura de energia com vencimento em 25/10/2024, no valor de R$ 471,92.

Apesar de ter noticiado o fato à ré e acordado a restituição mediante abatimento na fatura subsequente, tal abatimento não foi efetivado.

Posteriormente, a autora enfrentou ameaça de corte no fornecimento de energia e, para evitar a interrupção, foi compelida a realizar novo pagamento do mesmo valor, sem que houvesse solução administrativa por parte da concessionária.

A parte ré apresentou sua defesa, conforme ID 180821023. É o breve relatório, passo a decidir.

No mais, presentes as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou prejudiciais que pendam de apreciação, passo à análise do mérito.

Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista.

A parte autora prova as suas alegações com base no vasto acervo probatório produzido, notadamente com relação ao pagamento em duplicidade (ID 166731965).

A parte ré, por sua vez, não apresenta nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.

A parte ré, devidamente citada, não apresentou impugnação específica aos fatos narrados, o que atrai os efeitos do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados.” Ainda, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, à luz do artigo "373, inciso II, do Código de Processo Civil", de comprovar a inexistência do pagamento em duplicidade, tampouco a efetiva restituição ou compensação do valor.

E, ainda, a parte ré apresenta apenas telas do seu sistema interno, que foram produzidas de forma unilateral, sendo de fácil manipulação, não tendo força probatória, portanto.

Assim, a conduta do réu configura ato ilícito que gerou danos à autora.

Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil que, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Segundo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor.

Vejamos: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Analisando a norma, resta clara a responsabilidade objetiva do fornecedor ao mencionar a dispensa do exame do elemento subjetivo culpa lato sensu.

Por sua vez, o regramento acerca da falha na prestação do serviço determina a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, como disposto no artigo 14, § 3º do CDC, litters: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cabe ressaltar que os documentos carreados nos autos pela autora demonstram a narrativa na inicial.

Nesse sentido, merece prosperar a pretensão autoral consistente na condenação da parte ré em danos materiais no valor R$471,92 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), já que o referido dano ocorreu em razão de conduta imputável a parte ré.

Verifica-se que o caso em análise trata exclusivamente de inadimplemento contratual, sem que disso decorra qualquer violação a direitos da personalidade da parte autora.

Situações dessa natureza, embora possam gerar frustração ou aborrecimentos, não são suficientes para caracterizar dano moral, pois não ultrapassam o limite do dissabor comum das relações contratuais.

Assim, não estando presente qualquer elemento que evidencie prejuízo extrapatrimonial efetivo, mostra-se indevida a pretensão de indenização por danos morais.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do Art. 487, I do NCPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 471,92 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, calculado conforme o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora desde a citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do CC.

Com relação aos danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do Art. 487, I do NCPC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação da Juíza Togada, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada.

Em seguida, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Decorridos 90 dias do arquivamento, os autos serão eliminados, na forma do art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 19 de maio de 2025.

EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
25/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 20:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 21:45

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 21:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 21:45

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 21:45

Recebidos os autos
19/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
19/05/2025 19:09

Revisão do Projeto de Sentença
13/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 15:37

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 15:37

Recebidos os autos
26/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
26/03/2025 11:40

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/03/2025 11:40

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 11:40

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
20/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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