28/07/2025 16:42

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:41

Trânsito em julgado
09/06/2025 12:34

Documento
02/06/2025 13:19

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005815-18.2010.8.19.0003 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005815-18.2010.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00315205 APELANTE: JOAQUIM D'ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 APELADO: ALESSANDRO FURTADO LAPA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ADRIANA CORDEIRO DUTRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ESPÓLIO DE SERGIO ALBERTO CHAGAS REP/P/INV ELAINE DA SILVA ROCHA Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ADQUIRIU IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E QUE OS VENDEDORES SE RECUSAM A COMPARECER AO COMPETENTE CARTÓRIO PARA LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA.

REQUER SEJAM OS RÉUS OBRIGADOS A COMPARECER AO CARTÓRIO E FIRMAR A COMPETENTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

EMENDA À INICIAL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS NO POLO PASSIVO ANTE A DESCOBERTA DOS REAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.

DISCORDÂNCIA DA CURADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS.

PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ QUE ESTAVA DISPONÍVEL DESDE 07/08/2019, OU SEJA, EXISTENTE AO TEMPO DA DILIGÊNCIA.

NO ENTANTO, TAL NULIDADE SOMENTE PODERIA APROVEITAR AOS RÉUS CASO SUCUMBENTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO, NA FORMA DO ART. 282, § 1º CPC.

NO CASO, COMO BEM APONTOU A DEFENSORIA (CURADORA ESPECIAL) EM CONTRARRAZÕES, NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS RÉUS ANTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE AO DEFENDER A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS REAIS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL EM QUESTÃO.

NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 2.128.955/MS), A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO QUANDO MANTIDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO VIOLA O ART. 329 DO CPC.

PELO CONTRÁRIO, ALÉM DE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, CUMPRE COM O DEVER DE UTILIZAR A TÉCNICA PROCESSUAL NÃO COMO UM FIM EM SI MESMO, MAS COMO UM INSTRUMENTO PARA A CÉLERE COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO.

DETERMINAR O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA APENAS PARA QUE SEJA ALTERADO O POLO PASSIVO TRARIA MAIS PREJUÍZOS ÀS PARTES, POIS HAVERIA UM INEFETIVO ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPEDIR O ADITAMENTO QUE ALTERA APENAS A COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, HAVENDO DE SER OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO MESMO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POR FIM, TAMBÉM COM ESTEIO NO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1374222/RS), CONCLUI-SE QUE O NOME ATRIBUÍDO À AÇÃO É IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA.

INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, § 1º CPC).

NÍTIDO INTENTO DA PARTE AUTORA EM ADJUDICAR O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NÃO TENDO HAVIDO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR A IMPEDIR A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:02

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Provimento
15/05/2025 12:43

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 18:17

Confirmada
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 090.

APELAÇÃO 0005815-18.2010.8.19.0003 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005815-18.2010.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00315205 APELANTE: JOAQUIM D'ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 APELADO: ALESSANDRO FURTADO LAPA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ADRIANA CORDEIRO DUTRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ESPÓLIO DE SERGIO ALBERTO CHAGAS REP/P/INV ELAINE DA SILVA ROCHA Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública
12/05/2025 13:46

Inclusão em pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 15:14

Remessa
24/04/2025 11:17

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 15:47

Remessa
16/04/2025 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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