30/07/2025 02:34

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 02:34

Baixa Definitiva
30/07/2025 02:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:31

Transitado em Julgado em 30/07/2025
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de THOR VEICULOS EIRELI - ME em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
10/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:48

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 13:48

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 13:48

Recebidos os autos
26/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
26/06/2025 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/06/2025 14:07

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:42

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Ao autor para fornecer o cartão do CNPJ do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, em última oportunidade, sob pena de extinção. (Portaria 01/2011)
21/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/05/2025 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/05/2025 13:50

Juntada de petição
13/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 12:23

Expedição de Mandado.
07/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:43

Juntada de petição
18/03/2025 12:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/03/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/03/2025 18:37

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 19:42

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/01/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/01/2025 11:11

Juntada de petição
16/01/2025 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 12:27

Juntada de petição
12/12/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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