TJRJ - 0801111-17.2025.8.19.0030
1ª instância - Mangaratiba Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 00:39
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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25/05/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0801111-17.2025.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALTRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA Defiro a JG.
Anote-se onde couber.
A parte autora ajuíza a presente ação monitória, instruindo a inicial com planilha que afirma ser extraída da base de dados da própria parte ré.
Todavia, observa-se que o documento apresentado, desprovido de qualquer assinatura, contrato, aceite ou outro meio que comprove a origem da obrigação e a efetiva anuência da parte requerida, não se mostra suficiente, por si só, para configurar a prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil.
O simples fato de constar na base de dados da ré não é, por si, elemento suficiente para atestar a existência, validade ou exigibilidade do crédito, sobretudo quando não acompanhado de documentos que demonstrem a relação jurídica subjacente e a origem dos lançamentos constantes na planilha.
Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, trazendo aos autos documentos idôneos que comprovem, minimamente, a origem da obrigação que embasa a presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).
Após, voltem conclusos.
MANGARATIBA, 22 de maio de 2025.
RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular -
22/05/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 12:41
Conclusos ao Juiz
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21/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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