09/09/2025 10:43

Remessa
15/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0042669-29.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0042669-29.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00573628 RECTE: RELEVANT REPRESENTACOES LTDA RECTE: PATRICK MARCO ARGALJI ADVOGADO: LEONARDO FERNANDO ROYO NETO OAB/RJ-236729 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRESSA DE FRANÇA PUJOL OAB/RJ-199765 ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0042669-29.2024.8.19.0000 Recorrentes: RELEVANT REPRESENTAÇÕES LTDA. e OUTRO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.88/103, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 59/62 e fls.83/85, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ NENHUM ELEMENTO NOVO, QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AGRAVO INTERNO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO, OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC.

Afirma que o acórdão restou omisso quanto às questões suscitadas.

Contrarrazões apresentadas às fls. 115/118. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente.

Cumpre destacar, nesse contexto, que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 2.

No caso, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva. 3.

Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Dessa forma, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
08/07/2025 13:18

Remessa
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042669-29.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0925534-10.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00469581 AGTE: RELEVANT REPRESENTACOES LTDA AGTE: PATRICK MARCO ARGALJI ADVOGADO: LEONARDO FERNANDO ROYO NETO OAB/RJ-236729 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRESSA DE FRANÇA PUJOL OAB/RJ-199765 ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AGRAVO INTERNO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO, OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 18:48

Documento
05/06/2025 16:15

Conclusão
05/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 05.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042669-29.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0925534-10.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00469581 AGTE: RELEVANT REPRESENTACOES LTDA AGTE: PATRICK MARCO ARGALJI ADVOGADO: LEONARDO FERNANDO ROYO NETO OAB/RJ-236729 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRESSA DE FRANÇA PUJOL OAB/RJ-199765 ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
19/05/2025 14:25

Inclusão em pauta
15/05/2025 13:33

Pauta
28/03/2025 10:32

Conclusão
28/03/2025 10:30

Documento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:07

Mero expediente
17/03/2025 13:12

Conclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 15:30

Documento
27/02/2025 13:22

Conclusão
27/02/2025 00:01

Não-Provimento
26/02/2025 10:59

Documento
12/02/2025 11:33

Confirmada
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 13:58

Inclusão em pauta
10/02/2025 13:47

Pedido de inclusão
28/11/2024 09:56

Conclusão
27/11/2024 19:24

Documento
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 18:41

Mero expediente
25/10/2024 12:54

Conclusão
25/10/2024 12:50

Documento
03/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 14:44

Não Conhecimento de recurso
17/07/2024 12:31

Conclusão
21/06/2024 00:05

Publicação
19/06/2024 13:44

Mero expediente
11/06/2024 00:07

Publicação
07/06/2024 16:35

Conclusão
07/06/2024 16:30

Distribuição
07/06/2024 15:27

Remessa
07/06/2024 15:25

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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