09/06/2025 12:22

Definitivo
09/06/2025 12:20

Expedição de documento
09/06/2025 11:38

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063865-55.2024.8.19.0000 Assunto: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC Ação: 0866436-60.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00708015 AGTE: TERESA CRISTINA DE CAMARGO NOBRE ADVOGADO: ARTUR LIVIO BRAGA DO AMARAL OAB/RJ-235834 ADVOGADO: GABRIELA GARCIA DA SILVA BRUM DE OLIVEIRA OAB/RJ-240033 ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA OAB/RJ-239274 AGDO: ANGELA MARIA DE CAMARGO NOBRE ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER OAB/RJ-082072 ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS OAB/RJ-032129 ADVOGADO: DIEGO OTTOLINI CHAVÃO OAB/RJ-168917 AGDO: WILSON DE MORAES NOBRE JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER OAB/RJ-082072 ADVOGADO: DIEGO OTTOLINI CHAVÃO OAB/RJ-168917 ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS OAB/RJ-032129 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGANTE QUE APONTOU OMISSÃO NO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME O apelante opôs embargos declaratórios pelos quais apontou omissão no julgado no tocante à renda proveniente de aluguel de imóvel no aplicativo ¿Airbnb¿.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia sobre a existência/inexistência de vício no Acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC.III.

RAZÃO DE DECIDIR O embargante apontou omissão no tocante à renda proveniente de aluguel de imóvel no aplicativo ¿Airbnb¿.

Com efeito, não assiste razão ao embargante, por isso os presentes embargos não merecem acolhimento.Em relação à renda auferida através do aplicativo Airbnb, a embargante trouxe inéditos ¿prints¿ de telas, os quais demostrariam a lotação do imóvel alugado pela embargada, que geraria renda de R$ 15.666,00 (quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais) no período que compreendido entre 19/02/2025 e 07/03/2025.Entretanto, as referidas imagens se referem a mera simulação de reserva de datas, que não demostram o rendimento da embargada, o que corresponde a mera possibilidade de previsão de ganho e não mereceu, por isso, ser considerada hábil a demonstrar renda da parte embargada.

Ao revés, a embargada demostrou por meio de extrato (fls. 109) que seu rendimento no ano de 2023 foi de apenas R$ 12.010,10 (doze mil e dez reais e dez centavos), ou seja, menos de um salário-mínimo mensal.No caso, a embargante não apresentou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada (art. 373, II), uma vez que a renda relatada nos aclaratórios se caracteriza apenas expectativa de ganho, não possuindo as imagens colacionadas no recurso o poder de desconstituir o fato constitutivo apresentado pela embargada.Insta salientar que o Acórdão não é considerado omisso mesmo quando se isenta de repetir todas as particularidades invocadas pelas partes, visto que basta que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso, entendimento este que foi sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça no verbete de n. 52:¿Súmula n. 52 - "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso." Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/05/2025 15:21

Documento
12/05/2025 15:10

Conclusão
07/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:12

Inclusão em pauta
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:50

Pedido de inclusão
11/03/2025 14:14

Conclusão
11/03/2025 14:13

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:13

Mero expediente
19/02/2025 17:01

Conclusão
19/02/2025 17:00

Documento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 12:57

Documento
10/02/2025 12:00

Conclusão
05/02/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 14:00

Inclusão em pauta
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 13:21

Pedido de inclusão
11/12/2024 12:30

Conclusão
05/12/2024 09:39

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 12:33

Mero expediente
28/11/2024 10:05

Conclusão
27/11/2024 17:04

Documento
27/11/2024 00:06

Publicação
27/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 17:46

Documento
14/11/2024 16:25

Conclusão
13/11/2024 00:01

Não-Provimento
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 11:25

Inclusão em pauta
18/10/2024 15:18

Pedido de inclusão
18/10/2024 14:16

Conclusão
18/10/2024 14:14

Documento
15/10/2024 10:37

Confirmada
14/10/2024 16:48

Mero expediente
14/10/2024 16:34

Conclusão
14/10/2024 16:32

Documento
30/09/2024 14:27

Documento
30/09/2024 14:25

Confirmada
30/09/2024 13:04

Mero expediente
30/09/2024 12:37

Documento
30/09/2024 09:45

Conclusão
09/09/2024 16:06

Confirmada
06/09/2024 18:17

Confirmada
06/09/2024 17:55

Mero expediente
06/09/2024 16:04

Conclusão
06/09/2024 15:57

Documento
14/08/2024 13:05

Confirmada
13/08/2024 17:50

Recebimento
13/08/2024 16:01

Conclusão
13/08/2024 16:00

Documento
13/08/2024 00:07

Publicação
09/08/2024 17:29

Confirmada
09/08/2024 13:17

Mero expediente
09/08/2024 13:05

Conclusão
09/08/2024 13:00

Distribuição
09/08/2024 11:07

Remessa
09/08/2024 10:57

Documento
09/08/2024 10:56

Documento
09/08/2024 10:54

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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