04/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 06:47

Transitado em Julgado em 04/06/2025
29/05/2025 06:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0802430-08.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM MOURA CARESTIATO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Face a certidão de ID. 194081145, julgo DESERTO o recurso.

No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/05/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 01:04

Não recebido o recurso de WILLIAM MOURA CARESTIATO - CPF: *25.***.*88-25 (AUTOR).
21/05/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILLIAM MOURA CARESTIATO - CPF: *25.***.*88-25 (AUTOR).
16/04/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de WILLIAM MOURA CARESTIATO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 21:58

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2024 20:51

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 20:51

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 20:51

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2024 20:51

Recebidos os autos
04/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
04/06/2024 15:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 15:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
04/06/2024 15:34

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2024 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 15:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:31

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 13:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/05/2024 14:31

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:44

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 13:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813688-54.2025.8.19.0021

Daniela Mendes dos Santos

Gorenje do Brasil Importacao e Comercio ...

Advogado: Cristiano Calais Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0901824-58.2023.8.19.0001

Cidelmar Maria da Conceicao Menezes Pere...

Fundo Especial de Previdencia do Municip...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0803407-63.2025.8.19.0207

Alvaro Chaves Junior

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Alvaro Chaves Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0803031-79.2022.8.19.0014

Diego Ferreira Ribeiro

Qne Escola de Aviacao Civil LTDA

Advogado: Tiago Ribeiro da Gama Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0844527-93.2023.8.19.0001

Debora Souza da Silva

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2023 16:22

Exibir Processo