TJRJ - 0126145-06.2017.8.19.0001

1ª instância - Capital 50 Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE EVANDRO GOMES DA SILVA

CPF *83.***.*13-34

Advogados

FELIPE SILVA LOUREIRO

OAB: 11114/ES

Polo Passivo

Partes

ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS

CPF *94.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:17

    Trânsito em julgado

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ESPÓLIO DE EVANDRO GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, em face de ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS, requerendo que sejam julgados procedentes os pedidos, com o consequente despejo do Réu e a condenação no pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, vencidos e vincendos, juros de mora, multa moratória, custas processuais e honorários advocatícios./r/r/n/nAlega que, o contrato de locação celebrado entre as partes teve como objeto a locação das salas 1 e 1ª (sala comercial), localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 16, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, pelo prazo inicial de 12 meses, com início em 04/05/2012 e término em 01/05/2013, tendo se tornando por prazo indeterminado, com valor inicial de R$ 600,00. /r/r/n/nOcorre que, o réu deixou de efetuar o pagamento dos alugueres dos meses de agosto/2016, abril/2017 e maio/2017, vencidos, totalizando R$ 2.047,18./r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 16-46./r/r/n/nDecisão, id 111, indeferindo o pedido de liminar e determinando a citação./r/r/n/nRealizada diligência de citação por oficial de justiça no local objeto da locação, sobreveio a seguinte certidão, às fls. 152: Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 12:33, compareci ao seguinte endereço: CONSTANTE NO MANDADO, onde, DEIXEI DE citar ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS, em razão de encontrar fechada a sala 3 fechada.

    Segundo o porteiro do prédio ARY PARREIRAS, o réu aparece esporadicamente na portaria para recolher as correspondências.

    Conforme informação prestada por ARY PARREIRAS, porteiro do prédio.

    O referido é verdade e dou fé ./r/r/n/nNova diligência foi realizada no local da locação, às fls. 197, vindo a seguinte certidão: Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 15:00, compareci ao seguinte endereço: RUA EVARISTO DA VEIGA Nº 16, CENTRO/RJ, onde, DEIXEI DE CITAR ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS , em razão de ter comparecido ao local e lá funciona um escritório de advocacia da Dra.

    Wendy de Oliveira Nery onde o Sr.

    Roberto Valentim Goulart Rivas não mais ali trabalha conforme informação da Sra.

    Maria D'Angela que não soube informar o paradeiro do mesmo.

    Diante do exposto e após cumprir as formalidades legais, devolvo o presente mandado para o que for de direito.

    Conforme informação prestada por SRA.

    MARIA D'ANGELA.

    O referido é verdade e dou fé ./r/r/n/nApós diversas buscas de endereço e tentativas de citação, finalmente foi o réu citado às fls. 684./r/r/n/nContestação e reconvenção às fls. 687, suscitando as preliminares de inépcia da petição inicial, dado a narrativa ser controvertida bem como os pedidos linearmente não condizem com a realidade dos fatos, nem as partes tem relação contratual, entre si e de ilegitimidade ativa e passiva, visto que tanto a Autora não tem poderes para ingressar com este processo como o Réu não pode ser processado por esta, pois não celebrou contrato de locação com o ora representado por esta .

    Importante salientar que a representante do inventario não tem poderes para tal, pois renunciou dentro do inventario nº 0132421-73-2005-8-19-0001 a este poder, conforme documento em anexo.

    Outro ponto e que mesmo que tivesse autonomia por força de nomeação como inventariante, ainda assim a mesma não teria poderes para ingressar com este processo, visto que o locador constante no contrato de locação é Evandro Andrade da Silva e não Evandro Gomes da Silva, cujo óbito consta destes autos.

    Outro ponto que deve ser levado em consideração que conforme se verifica no RGI do imóvel o real dono do referido imóvel é a Caixa Econômica Federal e não nenhum dos dois nem que pleiteia em nome de terceiro nem quem locou o imóvel, por conseguinte e notório que a propriedade pertence a quem tem o registro do RGI./r/r/n/nNo mérito, alega que a Autora não tem direito de pedir em nome de Evandro Gomes da Silva os alugueres porque ele nunca locou nada para o Réu quem locou foi Evandro Andrade da Silva, cujo inventário como mencionado acima corre na 1ª Vara de órfãos e sucessões desta capital-Rj., logo quem deveria ingressar com o processo seria a esposa do falecido Evandro Andrade da Silva ou seja Sra: BETHANIA CASTELO BRANCO LEMES.

    Logo não assiste razão a Autora nem no tocante a causa de pedir, nem possui legitimidade para tanto, devendo assim ser julgado extinto o presente processo em questão.

    Entretanto mesmo que a esposa do falecido locador Evandro Andrade da Silva movesse processo contra o Réu teríamos outro questão a ser avaliada, que é o fato de que o imóvel em questão não esta registrado no nome de nenhum dos dois junto ao RGI - conforme documento em anexo , logo nenhum dos dois inventários teria direito no pleito, pois o referido imóvel consta de propriedade da Caixa Econômica Federal sendo este o último registro.

    Segundo foi anexado aos autos a questão de que o imóvel em tela junto ao RGI não pertence se quer ao espólio que ora processa, nem ao locador ora citado acima, fato que deve ser avaliado por este Juízo./r/r/n/nAfirma que, quem pede não é nem inventariante, nem o locador constante do contrato, nem dono de acordo com o RGI, neste contexto o Réu/Reconvinte pagou errado e parou a tempo de pagar porque quem paga errado paga duas vezes assim diz a lei.

    O Simples fato de querer colocar para fora de um local o Réu/Reconvinte ou cobrar destes valores que tem a Autora ciência de que não pode fazê-lo e causou ao mesmo constrangimento ilegal, pois como dito acima e volto a mencionar o Réu pagou errado e se continuasse a pagar estaria pagando a pessoa errada , pois nem quem pede e dono e nem foi o locador que se quer tem representação neste processo visto que possui inventário autônomo: Processo: 0082874-15.2015.8.19.0001.

    E fato que o Réu deve ser ressarcido dos valores pagos a Autora enquanto se intitulava como inventariante de pessoa estranha a locação do imóvel, devendo assim ter os valores devolvidos e corrigidos. (juntará planilha atualizada dos valores pagos de forma errônea).

    Pois bem , da mesma forma que a Reconvinda acha que o Reconvinte lhe deve algo, o mesmo ora Reconvinte entende que a Reconvinda lhe deve por ter cobrado e recebido em nome de pessoa que não constava no contrato de locação.

    Assim sendo, tendo em vista que a peça defensiva intenta razões de ataque, é cabível a presente contestação com reconvenção, para que se determine: a) a clara intenção de causar dano a Reconvinte atribuindo fatos que não são verídicos ; b) cobrando valores sem ter titularidade ou legitimidade para isso e c) o recebimento dos valores pagos de forma indevida a Reconvinda pela pelo período que se intitulou inventariante quando não era do locador! d) a indenização por perdas e danos./r/r/n/nRéplica, às fls. 711. /r/r/n/nÉ o Relatório.

    Examinados, DECIDO:/r/r/n/nAcolho a preliminar de ilegitimidade ativa./r/r/n/nO contrato de locação foi celebrado por EVANDRO ANDRADE DA SILVA, como locador e como locatário o ora réu ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS./r/r/n/nO locador Evandro está qualificado como advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 53.207, sendo ele, portanto, o titular do crédito locatício, eis que celebrou com o réu o contrato de locação./r/r/n/nO locador EVANDRO ANDRADE DA SILVA veio a falecer em 21/03/2014, deixando filhos herdeiros e a companheira BETHANIA CASTELO BRANCO LEMES, que foi nomeada inventariante do espólio por decisão proferida em 07/04/2015 pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões (autos do processo nº 0082874-15.2025.8.19.0001), encontrando o processo atualmente sobrestado./r/r/n/nOcorre que, a ação de despejo e cobrança foi ajuizada pelo Espólio de EVANDRO GOMES DA SILVA, que vem a ser pai de EVANDRO DE ANDRADE SILVA.

    Embora proprietário do imóvel locado, não foi EVANDRO GOMES DA SILVA o locador do imóvel./r/r/n/nÉ preciso destacar que na relação ex locato, por existir a cessão onerosa da posse do bem imóvel, são sujeitos: o locador, que cede a posse direta do bem; e o locatário, o qual recebe a posse mediante a obrigação de pagar o aluguel./r/r/n/nNessa toada, o escólio do E.

    Jurista e Desembargador SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, em sua obra Da Ação de Despejo , Forense, 1994, pág. 16, verbis: Legitimado, ordinariamente, para ocupar o polo ativo da relação processual é o locador, ou seja, aquele que cedeu a posse direta do imóvel ao locatário, e que, por consequência lógica, pode recuperá-la.

    Não há que se confundir a figura do locador com a do proprietário, embora seja muito frequente que ambas se fundam na mesma pessoa, o que, entretanto, não é obrigatório. /r/r/n/nPortanto, a ação de despejo e os créditos locatícios em cobrança somente podem ser objeto de ação ajuizada pelo Espólio de EVANDRO DE ANDRADE SILVA, locador do imóvel e não por quem não se qualifica como locador, mesmo que proprietário do imóvel./r/r/n/nQuanto ao pedido reconvencional, não comprova o réu reconvinte que teria realizado o pagamento para pessoa diversa.

    Mesmo assim, a obrigação de pagamento dos alugueres é clara no contrato, sendo seu o dever legal de adimplir pelo que se obrigou./r/r/n/n

    Por outro lado, o simples ajuizamento de ação por quem não é parte ativa não enseja indenização por danos morais.

    Não há nos autos elementos que possam caracterizar tal pretensão./r/r/n/nPara o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar . (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros: Rio de Janeiro, 2ª edição, 2000, p.78)./r/n /r/nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade ativa, condenando o autor a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, condenado o réu reconvinte a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

  • 21/03/2025 18:57

    Conclusão

  • 21/03/2025 18:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/12/2024 12:06

    Juntada de petição

  • 13/12/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 04:42

    Juntada de petição

  • 04/10/2024 14:21

    Documento

  • 12/08/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 15:57

    Conclusão

  • 12/08/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 18:17

    Deferido o pedido de

  • 09/08/2024 18:17

    Conclusão

  • 01/08/2024 16:22

    Juntada de petição

  • 04/07/2024 13:16

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 08:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2024 08:55

    Conclusão

  • 12/04/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:22

    Juntada de petição

  • 05/03/2024 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 05:00

    Documento

  • 25/01/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 14:33

    Expedição de documento

  • 08/01/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:20

    Juntada de petição

  • 25/09/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:48

    Conclusão

  • 12/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:29

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:07

    Conclusão

  • 05/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 17:17

    Conclusão

  • 24/04/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:54

    Conclusão

  • 24/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:53

    Juntada de documento

  • 30/03/2023 13:28

    Juntada de petição

  • 16/03/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:06

    Juntada de petição

  • 17/01/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 11:52

    Juntada de petição

  • 17/10/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 02:13

    Documento

  • 13/09/2022 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:07

    Juntada de documento

  • 04/07/2022 09:15

    Juntada de petição

  • 14/06/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 16:19

    Conclusão

  • 10/06/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:44

    Juntada de petição

  • 29/04/2022 11:59

    Juntada de petição

  • 19/04/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:22

    Conclusão

  • 18/04/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:26

    Conclusão

  • 08/04/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 10:34

    Juntada de petição

  • 07/01/2022 14:31

    Documento

  • 22/10/2021 11:59

    Expedição de documento

  • 26/09/2021 16:12

    Expedição de documento

  • 10/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:51

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:03

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:53

    Conclusão

  • 13/05/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:08

    Juntada de petição

  • 23/04/2021 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 02:51

    Documento

  • 19/03/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:34

    Juntada de documento

  • 10/03/2021 13:03

    Juntada de petição

  • 28/02/2021 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2020 10:14

    Conclusão

  • 14/12/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 15:57

    Juntada de petição

  • 16/11/2020 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 08:36

    Deferido o pedido de

  • 01/10/2020 08:36

    Conclusão

  • 24/09/2020 15:29

    Juntada de petição

  • 16/09/2020 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2020 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 02:56

    Documento

  • 03/05/2020 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 10:36

    Juntada de documento

  • 27/04/2020 10:11

    Juntada de petição

  • 06/03/2020 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 10:27

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 13:58

    Conclusão

  • 17/02/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 12:02

    Juntada de petição

  • 13/01/2020 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2020 01:15

    Documento

  • 26/11/2019 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2019 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:06

    Conclusão

  • 12/11/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 15:47

    Juntada de documento

  • 06/11/2019 16:41

    Juntada de petição

  • 25/10/2019 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 16:05

    Juntada de petição

  • 11/10/2019 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 10:59

    Juntada de petição

  • 03/10/2019 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2019 11:57

    Expedição de documento

  • 03/10/2019 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 01:11

    Documento

  • 04/09/2019 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2019 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2019 19:00

    Juntada de petição

  • 30/08/2019 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 10:04

    Conclusão

  • 30/08/2019 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 10:01

    Juntada de documento

  • 27/08/2019 09:31

    Juntada de petição

  • 13/08/2019 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 15:39

    Juntada de petição

  • 11/07/2019 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2019 16:44

    Juntada de documento

  • 03/07/2019 15:58

    Conclusão

  • 03/07/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 15:40

    Juntada de documento

  • 02/07/2019 17:58

    Juntada de petição

  • 21/05/2019 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 18:23

    Juntada de petição

  • 15/04/2019 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2019 14:52

    Conclusão

  • 05/04/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 11:45

    Juntada de petição

  • 28/02/2019 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 11:24

    Juntada de documento

  • 28/02/2019 11:17

    Juntada de documento

  • 28/02/2019 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:32

    Juntada de petição

  • 07/02/2019 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 01:09

    Documento

  • 18/12/2018 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2018 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2018 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2018 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 11:18

    Conclusão

  • 14/12/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 15:37

    Juntada de documento

  • 13/12/2018 10:33

    Juntada de petição

  • 29/11/2018 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 15:40

    Juntada de documento

  • 28/11/2018 10:07

    Juntada de petição

  • 13/11/2018 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 10:02

    Juntada de petição

  • 07/11/2018 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 14:06

    Juntada de petição

  • 22/10/2018 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2018 15:15

    Juntada de documento

  • 19/10/2018 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 13:02

    Conclusão

  • 15/10/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 17:35

    Juntada de documento

  • 02/10/2018 14:16

    Juntada de petição

  • 14/09/2018 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 10:55

    Juntada de petição

  • 04/09/2018 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 15:14

    Conclusão

  • 22/08/2018 11:28

    Juntada de petição

  • 16/08/2018 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 16:09

    Juntada de petição

  • 02/08/2018 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 01:10

    Documento

  • 03/07/2018 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2018 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 17:56

    Conclusão

  • 26/06/2018 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 17:54

    Juntada de documento

  • 18/06/2018 11:40

    Juntada de petição

  • 12/06/2018 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 16:03

    Juntada de petição

  • 17/05/2018 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 13:45

    Juntada de petição

  • 07/05/2018 21:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2018 11:47

    Conclusão

  • 26/04/2018 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:50

    Juntada de petição

  • 17/04/2018 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2018 01:10

    Documento

  • 17/04/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 14:52

    Juntada de documento

  • 29/03/2018 10:02

    Juntada de petição

  • 01/03/2018 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2018 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 08:33

    Juntada de documento

  • 23/02/2018 10:03

    Juntada de petição

  • 29/01/2018 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 12:04

    Juntada de petição

  • 22/01/2018 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 16:15

    Documento

  • 19/10/2017 13:37

    Expedição de documento

  • 17/10/2017 14:11

    Expedição de documento

  • 16/10/2017 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 14:56

    Conclusão

  • 25/09/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 13:14

    Juntada de documento

  • 21/09/2017 17:33

    Juntada de petição

  • 21/08/2017 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 15:08

    Juntada de documento

  • 16/08/2017 14:24

    Juntada de petição

  • 25/07/2017 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2017 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 11:48

    Juntada de petição

  • 22/06/2017 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2017 18:04

    Conclusão

  • 20/06/2017 18:04

    Assistência judiciária gratuita

  • 20/06/2017 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2017 16:59

    Juntada de petição

  • 01/06/2017 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2017 18:36

    Conclusão

  • 30/05/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 16:37

    Juntada de documento

  • 26/05/2017 11:16

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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