17/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSEFA MALAFAIA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de Niterói Prev em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0820983-10.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSEFA MALAFAIA DA SILVA REQUERIDO: NITERÓI PREV Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:45

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 13:45

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 13:45

Recebidos os autos
29/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARLI DE OLIVEIRA MARTINS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0820983-10.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSEFA MALAFAIA DA SILVA REQUERIDO: NITERÓI PREV Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:49

Declarada incompetência
07/04/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de Niterói Prev em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:17

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:20

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:41

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 00:22

Decorrido prazo de Niterói Prev em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:32

Decorrido prazo de MARLI DE OLIVEIRA MARTINS em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2022 15:13

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 13:32

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 17:09

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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