07/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802785-22.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNO LEITE MACEDO RÉU: MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO Compulsando os autos, verifico que a demanda refere-se à matéria relacionada à plataforma Serasa Limpa Nome.

Recentemente, a ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Terceira Turma já decidiu recentemente que a paralisação da pretensão, em razão da prescrição da dívida, impede a sua cobrança.

Conforme apontou, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão, não há como haver a cobrança, nem judicial nem extrajudicial.

Por outro lado, a ministra entendeu que a plataforma Serasa Limpa Nome preserva a liberdade do devedor, que pode optar por acessar o sistema e celebrar acordos de maneira facilitada para quitar seus débitos. "A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança", completou.

Conforme explicou Nancy Andrighi, a Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, que, por sua vez, gera impacto no score de crédito do devedor.

A relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, o qual continua à espera da quitação pelo devedor ou da renúncia do credor. "O devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma", completou.

REsp nº 2103726 / SP (2023/0364030-5) autuado em 20/10/2023.

Assim, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do TEMA n° 1.264 do STJ.

Anote-se no sistema de informática.

Intimem-se e cumpra-se.

ITABORAÍ, 5 de maio de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
05/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:32

Juntada de carta
18/11/2024 14:31

Juntada de carta
14/11/2024 20:27

Expedição de Ofício.
14/11/2024 14:45

Expedição de Ofício.
12/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ARNALDO DOS REIS FILHO em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 02:29

Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de ARNALDO DOS REIS FILHO em 31/01/2024 23:59.
04/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:09

Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ARNALDO DOS REIS FILHO em 16/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:18

Juntada de petição
04/05/2023 18:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 00:44

Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGNO LEITE MACEDO - CPF: *24.***.*60-12 (AUTOR).
23/03/2023 10:54

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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