17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DIMAS RAMOS FELIX em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/MACUCO Avenida Raul Veiga, 157, Centro, Cordeiro, Edifício do Fórum - CEP: 28540-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] Processo eletrônico - Sistema PJe | Processo: 0801647-95.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, TATIANA LOPES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CORDEIRO E DE MACUCO ( 737 ) RÉU: MUNICIPIO DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Analiso a petição do ID 193741074.

Decreto a revelia do MUNICÍPIO DE CORDEIRO, eis que apesar de devidamente citado (ID 155105850) não contestou o pedido deduzido pela parte Autora.

Todavia, não se operam os efeitos materiais da revelia, em razão da contestação do litisconsorte e por serem indisponíveis os direitos aqui debatidos, o faz incidir as regras do artigo 345, I e II, do CPC.

Indefiro a majoração da multa, eis que já estabelecido o teto de R$ 30.000,00 na decisão antecipatória (ID 154991929).

Caso fique de fato comprovado o descumprimento e a necessidade de cirurgia, será providenciada em unidade privada de saúde, às custas dos demandados, nos termos da referida decisão, o que ensejará o dever do Autor apresentar 03 (três) orçamentos distintos.

Esclareça o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se permanece internado e incapacitado para outorgar procuração a seu Advogado, haja vista que, em caso negativo, não há razão para seguir representado no processo por sua irmã.

Em sendo o caso, regularize sua representação com a juntada da procuração respectiva.

Intimem-se os Réus para que se manifestem sobre as alegações ali contidas, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial se remanesce a necessidade de cirurgia ortopédica, ante as seguidas transferências hospitalares do Autor, o que certamente constará em seus prontuários.

Digam todos se possuem outras provas a produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência de todo o processado, eis que até o momento o Autor está sendo representado pela Curadora Especial.

Por fim, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA para ciência de sua substituição pelo Advogado que subscreveu a petição acima referida.

Em seguida, providencie-se a exclusão do órgão dos registros do processo, para evitar envio desnecessário de comunicações processuais.

Cordeiro, data da assinatura digital.

JOSÉ ROBERTO PIVANTI Juiz Substituto
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:29

Decretada a revelia
20/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 21:34

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 10:01

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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