22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:55

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 18:55

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0906803-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DE JESUS DOMINGOS RÉU: CCISA112 INCORPORADORA LTDA.

Certifico a tempestividade e o correto preparo do recurso de apelação interposto pela parte RÉ Ao apelado em contrarrazões Após, ao ETJ
03/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:11

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0906803-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DE JESUS DOMINGOS RÉU: CCISA112 INCORPORADORA LTDA.

Vistos etc., O Código de Processo Civil de 2015, a par de manter os tradicionais vícios passíveis de correção através de embargos de declaração, criou algumas especificidades com ampliação do rol das situações por eles amparáveis.

In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Em exame aos embargos de declaração sob ID 168016540, tenho por concorrentes os requisitos de embargabilidade, à luz do alegado, a teor do que a r. sentença embargada ostentaria omissão e contradição, porque contrária ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No mérito recursal, tenho por inocorrente o alegado vício.

Conforme o julgado embargado, os autores “em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”.

Sopesando as circunstâncias do caso concreto, entendeu-se como razoável o percentual de 20% quanto ao direito de retenção pela ré O decisum, como visto, é claro segundo a interpretação jurídica do prolator, de modo que ausente a omissão ou contradição suscitada.

Igualmente, tratando-se de relação contratual, considerado o disposto no artigo 405 do Código Civil, correta a fixação dos juros de mora a contar da citação.

Nesse sentido: 0009070-72.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 13/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenizatória.

Compra e venda de imóvel.

Atraso na entrega.

Sentença de parcial procedência.

Controvérsia a respeito do termo inicial de fluência dos juros de mora, do valor relativo à restituição integral do valor pago pelo autor.

Juros de mora que devem incidir desde a data da citação, contratual que se exibe o ilícito, na forma do art. 405, do Código Civil.

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.

Pretende-se, portanto, a pura e simples modificação da r. sentença.

Ora, os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento ou esclarecimento de suposta omissão, obscuridade, contradição ou quiçá erro material. À conta desses fundamentos, à míngua de quaisquer dos vícios de embargabilidade, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos embargos de declaração a fls. 996/1006.

Lançada como sentença, em atenção ao catálogo eletrônico de atos jurisdicionais, definido, para fins de uniformização, pelo E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:26

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:47

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:38

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIANA DUARTE MAXIMO em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE DE JESUS DOMINGOS - CPF: *92.***.*65-93 (AUTOR).
14/08/2023 09:14

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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