19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:51

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 Ato Ordinatório Processo: 0812087-24.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DA CONCEICAO PINHEIRO DE OLIVEIRA RÉU: CP ESTETICA LTDA Cumpra-se venerável acórdão.

TERESÓPOLIS, 15 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 07:31

Recebidos os autos
15/08/2025 07:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:49

Outras Decisões
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de CP ESTETICA LTDA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812087-24.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DA CONCEICAO PINHEIRO DE OLIVEIRA RÉU: CP ESTETICA LTDA Dispensado o relatório, nos termos da legislação especial aplicável.

A controvérsia suscitada na presente demanda permite o julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos.

Inicialmente, impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação como a legitimidade ativa ou passiva devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, bastando a possibilidade, em tese, de existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, independentemente da comprovação do direito alegado.

Prosseguindo com o julgamento, trata-se de ação na qual a parte autora narra ter celebrado contrato com a empresa ré para aquisição de um pacote com dez sessões de depilação a laser, no valor de R$ 1.530,00, parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 127,50.

No entanto, alega que, no mês de setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio, a ré encerrou suas atividades nesta comarca, local onde o contrato foi celebrado e os serviços seriam executados.

Ressalta que conseguiu realizar apenas uma sessão de depilação e que não obteve êxito em resolver a questão pelas vias administrativas.

Em contestação, a parte ré sustenta a ilegitimidade ativa da autora, afirmando que esta jamais foi sua cliente, uma vez que o contrato foi firmado com a empresa BodyLaser Teresópolis.

Alega, ainda, ser apenas uma franqueada, tal como a empresa com a qual a autora contratou os serviços, não podendo, por isso, ser responsabilizada pelos fatos narrados.

Da análise dos autos, verifica-se que a relação contratual não foi estabelecida entre a autora e a parte ré, mas sim entre a autora e outra pessoa jurídica, não identificada nos autos (índex.166035760).

Consta que a empresa inserida no polo passivo é franqueada e não a franqueadora, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo eventual inadimplemento contratual, especialmente por não ter sequer conhecimento da avença celebrada entre a autora e terceiro.

Assim, somente poderia haver responsabilização caso a parte ré fosse a efetiva contratada ou a franqueadora da unidade envolvida, a qual também poderia ser responsabilizada pelos danos eventualmente causados à autora.

Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da parte ré, diante da ausência de comprovação nos autos da existência de relação jurídica entre esta e a parte autora DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

COM O TRÂNSITO E JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PRI.

TERESÓPOLIS, 20 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
22/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de CP ESTETICA LTDA em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:20

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
15/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:36

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
03/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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