12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:47

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 20:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:56

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0815576-59.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA PEREIRA DE CARVALHO EXECUTADO: GUSTAVO MEIRELLES DOS SANTOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 11/2023 com sentença de mérito prolatada em 03/2024.

A demanda foi proposta em face de Gustavo Meirelles dos Santos, com citação positiva realizada por aplicativo de mensagens, conforme certidão de index 97592519.

O réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia na sentença de index 105145025.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor não foi localizado no número de telefone informado pelo credor na inicial (index 132234839), sendo intimado em novo número, conforme certidão de index 153963090.

O devedor compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu proposta de acordo no index 155672657.

Realizada PENHORA ON LINE, a quantia indisponibilizada não foi suficiente (index 173540478).

Realizada a busca de bens no sistema SNIPER, cujo resultado ora determino a juntada, a mesma foi infrutífera.

Assim sendo, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)" (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - 15 a 17 de julho de 2005).

Ainda, a realização de diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 22 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
22/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 21:54

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 21:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:51

Transitado em Julgado em 01/04/2025
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
05/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:30

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
05/01/2025 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 23:49

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 22:07

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 14:05

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 00:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/06/2024 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 00:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2024 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE CARVALHO em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 15:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 10:05

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 10:05

Recebidos os autos
06/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO
06/02/2024 13:42

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
06/02/2024 13:42

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 14:11

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 12:18

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
27/11/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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