01/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803648-14.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR GABRIEL VIANA FLORES RÉU: BANCO PAN S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de id.182796131, quanto aos índices de mora e correção monetária, e seus respectivos termos iniciais. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No presente feito, verifica-se que, de fato, a sentença não enfrentou o pedido expresso da parte autora de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Trata-se de questão essencial ao deslinde do feito e que deveria ter sido apreciada, configurando omissão sanável nos presentes embargos.

Assim passo a integrar a sentença para suprir a omissão, nos seguintes termos: "Com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1795982/SP, restou pacificada a incidência da Taxa Selic "às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", devendo "todos os credores e devedores de obrigações civis comuns", de igual forma, "submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC." Considerando o termo a quo para incidência dos consectários da mora se deu antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, bem como tendo em vista que a Selic é híbrida, ou seja, contém juros e correção, sobre a condenação imposta deverá incidir tão somente a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, na forma do disposto no verbete nº 54 da Súmula do STJ, em relação ao dano material, e a partir da citação, em relação ao dano moral." Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença nos termos acima.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
30/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL VIANA FLORES em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0803648-14.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR GABRIEL VIANA FLORES Advogado(s) do reclamante: CLARISSA VIANA FLORES RÉU: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS CERTIDÃO Certifico que o RÉU opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente.

Despacho Ordinatório (O.S. 02/2016 - Art. 1º, XIII).

Ao Embargado, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, § 2º, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO COUTO
27/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 13:52

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0803648-14.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR GABRIEL VIANA FLORES RÉU: BANCO PAN S/A À parte autora sobre documentos juntados, na forma do artigo 437 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
09/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de CLARISSA VIANA FLORES em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL VIANA FLORES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
22/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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