01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:41

Juntada de petição
15/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806520-78.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELSO FERNANDES ALVES FILHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o impugnante realizou o cálculo correspondente ao crédito a ser executado, com o qual concordou o impugnado, apurando-se o valor de R$3.674,72.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à execução, nos termos do artigo 535, §3º, do CPC, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$3.674,72.

Intimem-se. 2 - Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$3.674,72, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73).

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:53

Outras Decisões
20/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0806520-78.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : CELSO FERNANDES ALVES FILHO EXECUTADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 187643755 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: CELSO FERNANDES ALVES FILHO Advogado(s): Dr(a).

HUGO DE PALHA FREIRE - OAB RJ161390 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
24/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:55

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806520-78.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELSO FERNANDES ALVES FILHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da divergência entre os cálculos do exequente e do executado, remetam-se ao contador judicial.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:52

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2025 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:14

Recebidos os autos
11/02/2025 10:14

Juntada de Petição de despacho
17/12/2024 00:57

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Ciente do v. acórdão.

Aguarde-se por quinze dias a manifestação da parte interessada.

Decorridos, se inerte, dê-se baixa e arquivem-se.
13/11/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/11/2024 06:51

Recebidos os autos
05/11/2024 06:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:07

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/06/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 15:35

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 15:35

Recebidos os autos
06/06/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
21/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:42

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 14:10

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:38

Outras Decisões
11/08/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:34

Juntada de Petição de certidão
06/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847140-89.2024.8.19.0021

Maria de Lourdes Silva Meneses

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Wallace Muniz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0875557-98.2024.8.19.0038

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Mauricio dos Santos de Oliveira

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0812850-82.2023.8.19.0021

Banco Itau S/A

Em Segredo de Justica

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0855591-86.2023.8.19.0038

Rezande Francisco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruno Hanthequeste da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0810715-49.2023.8.19.0037

Banco Bradesco SA

Heloisa Gabetta Correa

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 10:52

Exibir Processo