TJRJ - 0136082-35.2020.8.19.0001

1ª instância - Armacao dos Buzios 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

RICARDO SARAIVA LEAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL ALBERTO RODRIGUES MASSON

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação Penal proposta em face de DANIEL ALBERTO RODRIGUES MASSON, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 09/07/2020, tendo a denúncia sido recebida em 20/08/2020./r/r/n/nRessalte-se que a denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2020 (Id 51) sem que até a presente data houvesse qualquer outro marco interruptivo./r/r/n/nRegistre-se que por uma rápida apreciação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, não se detectam motivos que façam o réu desmerecer a aplicação da pena em seu patamar mínimo, e, ainda que a pena seja fixada acima do seu patamar mínimo, dificilmente ultrapassará o patamar de dois anos./r/r/n/nAssim, diante do montante de pena a ser aplicado no momento da sentença, como acima referido, o respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado será de no máximo 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. razão pela qual a persecução penal no caso em tela se afigura totalmente inútil e sem nenhum efeito para o Estado, sem contar o dispêndio de tempo e o desgaste do prestigio da Justiça, falecendo, a todo rigor, o interesse de agir do Ministério Público./r/r/n/nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 3º do CPP./r/r/n/nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 08/05/2025 15:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2025 15:14

    Conclusão

  • 01/11/2024 10:28

    Juntada de petição

  • 25/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 15:27

    Conclusão

  • 02/10/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:57

    Juntada de petição

  • 01/10/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 17:10

    Juntada de petição

  • 27/05/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 12:23

    Conclusão

  • 26/02/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:23

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:09

    Conclusão

  • 06/03/2023 17:00

    Juntada de petição

  • 06/03/2023 07:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2022 10:40

    Conclusão

  • 26/12/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 17:02

    Juntada de petição

  • 13/09/2022 02:59

    Documento

  • 12/08/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:24

    Evolução de Classe Processual

  • 05/02/2022 03:00

    Documento

  • 20/12/2021 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2021 18:56

    Juntada de petição

  • 21/07/2021 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2021 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 04:56

    Documento

  • 13/01/2021 10:05

    Juntada de documento

  • 13/01/2021 10:05

    Juntada de documento

  • 06/11/2020 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2020 15:18

    Juntada de petição

  • 17/07/2020 21:31

    Conclusão

  • 17/07/2020 21:31

    Denúncia

  • 12/07/2020 03:17

    Juntada de petição

  • 10/07/2020 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:25

    Redistribuição

  • 10/07/2020 14:25

    Remessa

  • 10/07/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 10:02

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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