25/09/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2025 15:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
23/09/2025 15:35

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de CampoGrande Autos n.º 0829544-25.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDO ROBERTO REGINI Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO ALVES FERNANDES RÉU: TRANSPORTES BARRA LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES, LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Ao interessado para providenciar o envio do ofício através da conta gov.br que, esta serventia não possui acesso.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

MARCIA JESUS ROCHA RIBEIRO
27/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:18

Expedição de Ofício.
25/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 17:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
24/07/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829544-25.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDO ROBERTO REGINI RÉU: TRANSPORTES BARRA LTDA Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a tutela provisória de urgência em caráter antecipado para que a ré seja compelida a arcar imediatamente com o conserto do caminhão, conforme o orçamento anexado aos autos, no valor de R$ 75.000,00; ao final, requer a condenação da empresa ré, por danos materiais, no valor de R$ 79.450,00; a condenação da empresa ré, a título de lucro cessante, ao valor diário de R$ 430,00; a condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cobrança indevida de fatura quitada e por incluir essa dívida nos cadastros restritivos de crédito.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 142174218.

Contestação do réu no id. 145509774, pugnando pela improcedência do pedido.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares ausentes.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido o dever da parte ré de indenizar os danos sofridos pela parte autora no acidente de trânsito ocorrido.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo por equiparação, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Indefiro a expedição de ofício uma vez que a eventual existência de seguro não retira o dever da parte de indenizar, apenas transfere à seguradora a indenização acaso devida.

Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, uma vez que não houve a indicação da utilidade da oitiva da testemunha arrolada, ou seja, não foi justificada a necessidade da colheita da prova e nem especificados os fatos a serem provados, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
05/05/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 15:05

Juntada de Petição de ciência
06/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILDO ROBERTO REGINI - CPF: *03.***.*52-75 (AUTOR).
05/09/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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