TJRJ - 0000939-38.2023.8.19.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.

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Polo Ativo

Partes

NELSON MONTEIRO DOS ANJOS

CPF *62.***.*68-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADOR DO ESTADO

SIMONE DA SILVA DOS ANJOS MENDONCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000939-38.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000939-38.2023.8.19.9000 Protocolo: 8818/2024.00026430 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: SIMONE DA SILVA DOS ANJOS MENDONÇA OAB/RJ-215746 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000939-38.2023.8.19.9000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NELSON MONTEIRO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, no id. 63, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de súmula de julgamento, no id. 31 e 56 Decisão de sobrestamento do feito, no id. 104, com base no Tema 1177 do STF.

    Esta Terceira Vice-Presidência, no id. 112, determinou o retorno dos autos ao Colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação com fundamento no Tema 1177 do STF.

    O Colegiado de origem não se retratou. É o brevíssimo relatório.

    Tendo em vista que o Colegiado de origem manteve o acórdão vergastado, passo a proferir novo juízo de admissibilidade: O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023".

    Nessa toada, a decisão colegiada recorrida está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b", e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com base no Tema 1177 do STF, nos termos da fundamentação supra.

    Intime-se.  Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2025.

    Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

    Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

  • 23/07/2025 18:00

    Remessa

  • 23/07/2025 17:59

    Documento

  • 02/07/2025 20:47

    Confirmada

  • 01/07/2025 00:05

    Publicação

  • 26/06/2025 15:43

    Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

  • 13/06/2025 22:14

    Conclusão

  • 13/06/2025 22:13

    Redistribuição

  • 13/06/2025 21:07

    Remessa

  • 13/06/2025 21:03

    Documento

  • 11/06/2025 10:09

    Remessa

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000939-38.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000939-38.2023.8.19.9000 Protocolo: 8818/2024.00026430 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: SIMONE DA SILVA DOS ANJOS MENDONÇA OAB/RJ-215746 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000939-38.2023.8.19.9000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NELSON MONTEIRO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 63/83, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a" da Constituição Federal, interposto em face das decisões colegiadas proferidas pela Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 31/32 e 56/57, nos termos da ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TEMA 1177/STF.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO.DESPR OVIMENTO DO RECURSO." "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, rejeitando-o em seu mérito, nos termos do voto do Juiz Relator." Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019.

    Sustenta a necessidade de aplicação do Tema 1.177 do STF, a inaplicabilidade do art. 40, § 18, da CRFB aos militares, a inexistência do direito à contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CRFB, conforme decidido no Tema 317 do STF, e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

    Contrarrazões às fls. 92/102.

    Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 104/105 determina o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema nº 1177 do STF.

    Certidão à fl. 111 informa o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. É o brevíssimo relatório.

    O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023".

    Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao afastar as contribuições previdenciárias anteriores a janeiro de 2022, está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório, pois não considerou a modulação dos seus efeitos.

    Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1177 do STF, na forma da fundamentação supra.

    Intimem-se.

    Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

    Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

    Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

  • 11/04/2024 10:35

    Remessa

  • 11/03/2024 20:25

    Remessa

  • 11/03/2024 20:24

    Documento

  • 28/02/2024 00:05

    Publicação

  • 27/02/2024 19:17

    Confirmada

  • 19/02/2024 15:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 06/02/2024 00:05

    Publicação

  • 01/02/2024 13:26

    Inclusão em pauta

  • 14/12/2023 11:55

    Conclusão

  • 22/11/2023 13:26

    Confirmada

  • 07/11/2023 00:05

    Publicação

  • 06/11/2023 12:19

    Mero expediente

  • 30/10/2023 14:59

    Conclusão

  • 30/10/2023 14:58

    Documento

  • 21/09/2023 08:57

    Documento

  • 06/09/2023 13:06

    Confirmada

  • 01/09/2023 00:05

    Publicação

  • 30/08/2023 14:26

    Mero expediente

  • 28/08/2023 17:05

    Conclusão

  • 28/08/2023 17:04

    Redistribuição

  • 28/08/2023 15:16

    Remessa

  • 25/08/2023 19:10

    Documento

  • 17/08/2023 21:20

    Confirmada

  • 17/08/2023 00:05

    Publicação

  • 14/08/2023 15:00

    Não-Provimento

  • 07/08/2023 00:05

    Publicação

  • 03/08/2023 14:41

    Inclusão em pauta

  • 31/07/2023 15:00

    Retirada de pauta

  • 29/07/2023 10:44

    Documento

  • 25/07/2023 00:05

    Publicação

  • 22/07/2023 10:00

    Inclusão em pauta

  • 13/07/2023 11:55

    Conclusão

  • 13/07/2023 11:54

    Documento

  • 16/05/2023 13:33

    Confirmada

  • 27/04/2023 00:05

    Publicação

  • 25/04/2023 18:11

    Mero expediente

  • 25/04/2023 15:33

    Conclusão

  • 25/04/2023 15:27

    Documento

  • 24/04/2023 07:03

    Remessa

  • 24/04/2023 07:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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