11/08/2025 16:54

Remessa
04/08/2025 07:24

Documento
01/08/2025 07:20

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:37

Documento
30/07/2025 13:49

Conclusão
29/07/2025 13:05

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/07/2025 07:37

Documento
16/07/2025 07:45

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 18:42

Inclusão em pauta
10/07/2025 18:47

Mero expediente
25/06/2025 13:24

Conclusão
25/06/2025 13:20

Documento
11/06/2025 12:21

Documento
06/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 14:58

Confirmada
04/06/2025 14:51

Mero expediente
04/06/2025 14:23

Conclusão
04/06/2025 14:22

Documento
03/06/2025 14:13

Documento
29/05/2025 07:23

Documento
28/05/2025 07:05

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803360-27.2022.8.19.0003 Assunto: Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0803360-27.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00177369 APELANTE: EVANDRO TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRAMA ¿UM LAR PARA MIM¿.

AUXÍLIO-ADOÇÃO.

LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000.

ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8.227/2018.

GUARDA PROVISÓRIA DE IRMÃS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CUMULAÇÃO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO.1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de pagamento de auxílio-adoção, proposta por servidor público estadual, em razão da guarda provisória de três crianças em situação de acolhimento institucional.2.

A Lei Estadual nº 3.499/2000 instituiu o Programa ¿Um Lar para Mim¿ e regulamentou o auxílio-adoção, prevendo valores escalonados conforme a faixa etária da criança ou adolescente, bem como a possibilidade de cumulação em casos de guarda, tutela ou adoção de irmãos (art. 8º).3.

O termo inicial do benefício está vinculado à data da concessão da guarda, ainda que provisória, por ato judicial (art. 10).4.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a condenação ao pagamento do auxílio-adoção, observando-se a readequação do benefício à sucessão das faixas etárias das crianças acolhidas (parágrafo único do art. 3º).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2025 02:01

Documento
21/05/2025 12:31

Conclusão
20/05/2025 13:05

Provimento em Parte
08/05/2025 07:44

Documento
07/05/2025 08:00

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 117.

APELAÇÃO 0803360-27.2022.8.19.0003 Assunto: Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0803360-27.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00177369 APELANTE: EVANDRO TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
05/05/2025 19:19

Inclusão em pauta
04/05/2025 21:35

Mero expediente
16/04/2025 11:06

Conclusão
16/04/2025 07:28

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 07:56

Documento
09/04/2025 15:19

Confirmada
09/04/2025 15:18

Confirmada
09/04/2025 15:14

Retirada de pauta
09/04/2025 13:49

Mero expediente
08/04/2025 16:10

Conclusão
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:40

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:05

Remessa
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:24

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 22:57

Remessa
12/03/2025 22:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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