TJRJ - 0846278-18.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/09/2025 00:22 Publicado Intimação em 25/09/2025. 
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                                            25/09/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 
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                                            23/09/2025 12:17 Juntada de Petição de ciência 
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                                            23/09/2025 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2025 10:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2025 10:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2025 16:36 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/09/2025 08:51 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2025 08:50 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            15/04/2025 07:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            07/03/2025 16:34 Juntada de Petição de ciência 
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                                            07/03/2025 13:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2025 13:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2025 13:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 19:51 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2025 03:20 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59. 
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                                            13/12/2024 07:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2024 16:02 Juntada de Petição de ciência 
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                                            28/11/2024 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 19:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2024 19:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2024 19:55 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            27/11/2024 14:42 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2024 15:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2024 14:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2024 14:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2024 14:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2024 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2024 12:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            20/08/2024 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 14:37 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            30/04/2024 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2024 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2024 15:13 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            29/04/2024 16:40 Conclusos ao Juiz 
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                                            29/04/2024 16:39 Projeto de Sentença - Declarada decadência ou prescrição 
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                                            29/04/2024 16:39 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            29/04/2024 16:39 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2024 11:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS 
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                                            10/01/2024 10:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2023 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 14:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/09/2023 12:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2023 11:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2023 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2023 09:25 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 00:35 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/06/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 02:55 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/04/2023 13:01 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            16/04/2023 13:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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