15/08/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 20:02

Baixa Definitiva
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DALIA DOS PRAZERES RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:11

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830282-04.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALIA DOS PRAZERES RODRIGUES RÉU: DECOLAR.

COM LTDA.

Index- 198528631.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

O art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

A ordem processual vigente prestigia a autonomia de vontade das partes, incumbindo ao Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição, na forma do artigo 139, inciso V, do NCPC.

Assim, diante da manifestação voluntária das partes, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais e sem honorários.

Em caso de depósito judicial, fica deferida desde já a expedição de mandado de pagamento.

Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:18

Homologada a Transação
03/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DALIA DOS PRAZERES RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830282-04.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALIA DOS PRAZERES RODRIGUES RÉU: DECOLAR.

COM LTDA.

A parte autora afirma em sua inicial que adquiriu quatro bilhetes aéreos, através do sítio online da empresa Ré, pelo valor total de R$ 7.950,10 (sete mil novecentos e cinquenta reais e dez centavos), mas o contrato foi cancelado pela ré em razão da pandemia.

Alega que a empresa Ré efetuou apenas o estorno do valor de R$ 2.685,90 reais, restando em aberto a restituição de R$ 5.264,20 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

Pleiteia, portanto, a restituição do valor de R$ 5.264,20 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva já que a ré fez parte da cadeia de consumo, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova os pagamentos efetuados em favor da ré, no montante indicado na inicial no valor de R$ 7.950,10 (sete mil novecentos e cinquenta reais e dez centavos), bem como documento que comprova a restituição parcial promovida pela demandada.

A ré alega que a responsabilidade seria da empresa aérea, mas tal argumento não merece prosperar, já que os pagamentos foram efetuados diretamente à demandada.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, no valor da diferença correspondente ao montante de R$ 5.264,20 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.264,20 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos),acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos desembolsos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS TEBALDI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MAYARA MOURA CARVALHO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/03/2025 16:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 18:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 16:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/11/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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