02/09/2025 16:04

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:31

Juntada de guia de execução definitiva
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0845567-13.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEISE DA COSTA PEIXOTO, LUCILEIA VENANCIO DOS SANTOS TESTEMUNHA: CRISTIANE ANGELA DE DEUS FONTES TEIXEIRA, ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA RÉU: DANIELLE MORAES BRAGA TESTEMUNHA: MARCO ANTONIO PINNO LEITE, ARIEL MARTINS, MARCO ANTONIO PINNO LEITE, JULIO CESAR PINTO BALIU, ALEXANDRE FERNANDES TEIXEIRA 1 - Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Parquet em id. 182963765 em virtude de o Juízo da Execução Penal ser o competente para efetuar o cálculo e execução da pena de multa estipulada, pois o art. 51 do Código Penal deixa inequívoco que ‘‘transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal’’. 2 - Certifique o cartório se tudo o que foi determinado em id. 182380792 foi devidamente cumprido.

Em caso negativo, cumpra-se.

Em caso positivo, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
27/05/2025 08:37

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:23

Outras Decisões
24/05/2025 19:03

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:18

Recebidos os autos
31/03/2025 19:18

Juntada de Petição de termo de autuação
26/11/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 14:44

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:36

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:48

Juntada de Petição de ciência
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Danielle Moraes Braga em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 22:40

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 17:43

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição de ciência
09/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:40

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS BAHIA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINNO LEITE em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 16:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
15/03/2024 14:45

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2024 17:25

Juntada de petição
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINNO LEITE em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:42

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 18:34

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 16:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/03/2024 11:56

Juntada de petição
27/02/2024 21:31

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 27/02/2024 15:10 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/02/2024 21:31

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINTO BALIU em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 22:12

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 19:27

Juntada de petição
21/02/2024 00:56

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 18:58

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 18:14

Expedição de Mandado.
08/02/2024 18:08

Expedição de Mandado.
08/02/2024 18:05

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:08

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
30/01/2024 12:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 15:10 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINNO LEITE em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:27

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 25/01/2024 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
25/01/2024 16:27

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 18:42

Expedição de Mandado.
10/01/2024 09:57

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:12

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
05/12/2023 21:10

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
04/12/2023 08:23

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 12:53

Juntada de petição
29/11/2023 14:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2024 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DEISE DA COSTA PEIXOTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LUCILEIA VENANCIO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JULIO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINNO LEITE em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 21:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 13:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/11/2023 21:29

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 16:08

Juntada de petição
27/11/2023 15:52

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:47

Expedição de Mandado.
23/11/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 18:42

Expedição de Mandado.
16/11/2023 18:39

Expedição de Mandado.
16/11/2023 18:36

Expedição de Mandado.
16/11/2023 18:33

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 17:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 13:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/10/2023 08:36

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 18:37

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/09/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 22:46

Audiência Preliminar realizada para 17/08/2023 15:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
17/08/2023 22:46

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2023 19:10

Juntada de petição
15/08/2023 01:09

Decorrido prazo de DEISE DA COSTA PEIXOTO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCILEIA VENANCIO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:40

Juntada de Petição de diligência
13/08/2023 22:59

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 12:00

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:54

Expedição de Mandado.
31/07/2023 17:52

Expedição de Mandado.
31/07/2023 17:49

Expedição de Mandado.
31/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
26/07/2023 16:34

Audiência Preliminar designada para 17/08/2023 15:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
24/07/2023 14:06

Desentranhado o documento
24/07/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 13:24

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:23

Juntada de petição
04/07/2023 23:27

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 04/07/2023 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/07/2023 23:27

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de Danielle Moraes Braga em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:40

Expedição de Mandado.
21/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/07/2023 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/05/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
29/04/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:33

Recebida a denúncia contra Danielle Moraes Braga (RÉU)
26/04/2023 18:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/04/2023 10:09

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 13:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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