24/09/2025 00:05

Publicação
23/09/2025 18:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2025 12:04

Conclusão
23/09/2025 12:00

Redistribuição
23/09/2025 11:02

Remessa
22/09/2025 17:59

Remessa
22/09/2025 14:27

Mero expediente
18/09/2025 14:19

Conclusão
18/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2025 13:03

Conclusão
15/09/2025 13:00

Redistribuição
15/09/2025 12:47

Remessa
13/09/2025 14:42

Remessa
12/09/2025 19:03

Remessa
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017954-83.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0829856-07.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00178477 AGTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DOYLE AGTE: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA DOYLE ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA OAB/RS-063407 AGDO: CAROLINA DUARTE SA DOYLE ADVOGADO: ANDRÉ LUCAS SOARES SILVA OAB/RJ-250001 ADVOGADO: GABRIELA DOYLE PALHEIROS OAB/RJ-263637 AGDO: RB 114 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CRUZ OAB/RJ-141413 AGDO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO OAB/RJ-054029 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça aos autores da ação anulatória de arrematação, apensa à ação de extinção parcial de condomínio.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste na verificação da competência deste órgão julgador para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida na ação anulatória de arrematação.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Constata-se prevenção de outro Órgão Julgador, em razão do conhecimento dos agravos de instrumento nºs 0023243-65.2023.8.19.0000, 0079556-46.2023.8.19.0000, 0079556-46.2023.8.19.0000, originados da ação de extinção parcial de condomínio (nº 0006894-09.2013.8.19.0203), apensa aos autos da ação anulatória.4.

Por força do julgamento dos recursos indicados, constata-se a prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado e, por conseguinte, a incompetência deste Órgão Julgador para apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação anulatória de arrematação. 5.

As pretensões veiculadas nas ações anulatória e de extinção parcial de condomínio são contrapostas, sendo os feitos reunidos a fim de evitar decisões conflitantes.6.

Manifesta-se prevenção daquele Órgão Julgador, por incidência das normas contidas no artigo 930, parágrafo único, do CPC e 8-A, do Regimento Interno então vigente.7.

Nesse sentido, como a C. 21ª Câmara de Direito Privado julgou anteriormente os recursos interpostos contra decisões proferidas na ação de extinção parcial de condomínio, está caracterizada a prevenção, de modo que deve o presente recurso ser julgado pelo mesmo Órgão Julgador.

IV.

DISPOSTIVO E TESE8.

Declínio de competência em favor da E. 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em declinar da competência em favor da E. 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.
17/08/2025 20:58

Documento
14/08/2025 11:00

Incompetência
07/08/2025 09:09

Conclusão
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:24

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 15:55

Conclusão
12/06/2025 15:51

Documento
12/06/2025 15:02

Mero expediente
05/06/2025 14:34

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017954-83.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0829856-07.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00178477 AGTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DOYLE AGTE: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA DOYLE ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA OAB/RS-063407 AGDO: CAROLINA DUARTE SA DOYLE ADVOGADO: ANDRÉ LUCAS SOARES SILVA OAB/RJ-250001 ADVOGADO: GABRIELA DOYLE PALHEIROS OAB/RJ-263637 AGDO: RB 114 PARTICIPACOES LTDA AGDO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO OAB/RJ-054029 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO TEXTO: AO AGDO 1 CAROLINA DUARTE SA DOYLE ADVOGADO ANDRÉ LUCAS SOARES SILVA - RJ250001 ADVOGADO GABRIELA DOYLE PALHEIROS - RJ263637 Despacho index - 000050
22/05/2025 14:27

Ato ordinatório
22/05/2025 14:21

Expedição de documento
22/05/2025 14:18

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 20:43

Mero expediente
14/04/2025 13:37

Conclusão
14/04/2025 13:36

Documento
14/04/2025 13:27

Documento
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:50

Expedição de documento
13/03/2025 22:50

Provimento
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:13

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 18:01

Remessa
07/03/2025 17:30

Documento
07/03/2025 17:29

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000124-52.2022.8.19.0019

Gersoeli Souza Crelier Goncalves

Marcos Antonio da Silva Lopes

Advogado: Yasmin Gomes Pirazzo Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833370-47.2024.8.19.0209

Condominio do Edificio Luna

Marcelo Andrade Mota

Advogado: Rodolfo Rodrigues de Vasconcellos Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0815113-75.2022.8.19.0004

Algar Solucoes em Tic S A

Laboratorios B Braun SA

Advogado: Daniela Neves Henrique

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0919349-19.2024.8.19.0001

Mission Music Producao Musical LTDA

Cervejaria Petropolis S/A

Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0803982-98.2025.8.19.0004

Marco Antonio Pereira de Lima

Mauricio Tadeu Gouvea Alves

Advogado: Renato Alves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 16:34

Exibir Processo