25/06/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804403-49.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON LOPES DO AMPARO RÉU: BANCO PAN S.A Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, o autor alega que desconhece o contrato que está gerando os descontos mensais no benefício da parte autora relativo às parcelas cobradas pela Ré, a título de suposta fatura de cartão de crédito, correspondem tão somente ao valor mínimo da fatura mensal.

Analisando os documentos juntados aos autos , verifica-se que o desconto teve início em 01/04/2023 e o autor , há 2 anos e , se denota que não há urgência a justificar o deferimento de liminar sem que se permita a manifestação do réu, de modo a observar o princípio do contraditório.

Assim sendo, indefiro por ora, a liminar pleiteada.

A situação de fato exposta na petição inicial não importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GELSON LOPES DO AMPARO - CPF: *24.***.*39-20 (AUTOR).
06/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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