16/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:55

Documento
18/06/2025 15:05

Documento
17/06/2025 15:53

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803999-15.2022.8.19.0207 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803999-15.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00075358 APELANTE: JULIANE DO CARMO NUNES APELANTE: MIGUEL CESAR DO CARMO NUNES ADVOGADO: GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR OAB/RJ-202012 APELADO: RITA FERREIRA DA SILVA MOCO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DANO MORAL IMPROCEDENTE.

ACERVO PROBATÓRIO EM FAVOR DA AUTORA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando a reforma da decisão que julgou procedente o pedido para reintegrar a autora no bem imóvel objeto da ação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, em especial a prova pela autora de sua posse e o esbulho praticado pelos réus, a autorizar a reintegração de posse.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Impugnação à gratuidade de Justiça deferida à autora em sede de apelação se mostra intempestiva.

Questão que devia ter sido arguida como preliminar de contestação, à luz do art. 337, XIII, do CPC, tratando-se de matéria preclusa.4.

Autora que possui promessa de compra e venda do imóvel em discussão e sentença confirmando seu direito de usufruto sobre o respectivo bem.5.

Legitimidade para pleitear a posse, em razão do usufruto, nos termos do art. 1.394 do CC.6.

Conjunto probatório que comprova a posse anterior da requerente e o comodato verbal entre ela e parente dos apelantes, que não mais habita o local.7.

Envio de notificação extrajudicial para desocupação, caracterizando o esbulho.8.

Adequação da via eleita, já que se discute a posse e não a propriedade.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: Configurados os requisitos para concessão da reintegração de posse ante a comprovação do esbulho. ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, XIII, 489, inc.

IV, 560, 561 e 1.025; CC, 1.394.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).

USOU DA PALAVRA PELO APTE O DR.

GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR
11/06/2025 17:40

Documento
11/06/2025 17:22

Conclusão
11/06/2025 13:30

Não-Provimento
02/06/2025 18:50

Documento
27/05/2025 18:19

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 517, NO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE AS INSCRIÇÕES PARA PREFERÊNCIAS COM E SEM SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FEITAS APENAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE LISTA QUE SERÁ COLOCADA NO BALCÃO DA SECRETARIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 512) A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO DA MESMA: - 026.

APELAÇÃO 0803999-15.2022.8.19.0207 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803999-15.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00075358 APELANTE: JULIANE DO CARMO NUNES APELANTE: MIGUEL CESAR DO CARMO NUNES ADVOGADO: GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR OAB/RJ-202012 APELADO: RITA FERREIRA DA SILVA MOCO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Defensoria Pública
22/05/2025 16:26

Inclusão em pauta
08/05/2025 18:34

Documento
08/05/2025 18:33

Retirada de pauta
16/04/2025 14:03

Documento
15/04/2025 14:42

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:57

Inclusão em pauta
06/03/2025 12:18

Remessa
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:14

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
05/02/2025 18:32

Remessa
05/02/2025 18:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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