17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ELVES MACIANO DE ASSIS em 16/09/2025 23:59.
13/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0935957-92.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO RODRIGUES BATISTA DE PAULA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com uma demanda judicial.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a existência de contratação entre as partes, no endereço não reconhecido pelo autor, diverso de sua residência, o suposto inadimplemento, a regularidade ou não da cobrança e respectiva restrição e a existência de dano a indenizar.

Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, na medida em que hipossuficiente em relação ao réu, cabendo a este a prova do que alega, e ainda que contraponha as alegações da parte autora.

Ante o deferimento da inversão do ônus da prova, reabro ao réu o prazo para requerer provas.

Defiro desde já prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
29/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0935957-92.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO RODRIGUES BATISTA DE PAULA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Especifiquem-se as provas a serem produzidas, justificando-se a sua necessidade e indicando-se os pontos controvertidos que ensejam a sua produção, cientes as partes de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de outras provas.

Defiro, desde já, a prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Substituto
27/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0935957-92.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO RODRIGUES BATISTA DE PAULA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Especifiquem-se as provas a serem produzidas, justificando-se a sua necessidade e indicando-se os pontos controvertidos que ensejam a sua produção, cientes as partes de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de outras provas.

Defiro, desde já, a prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Substituto
21/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ELVES MACIANO DE ASSIS em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 18:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de ELVES MACIANO DE ASSIS em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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