29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre os honorários periciais.
03/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0818262-11.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA ROSA DE ANDRADE SA NASCIMENTO RÉU: BANCO HONDA S A L As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual “a prova cabe a quem alega”, a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do NCPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Defiro a realização de prova pericial de CONTABILIDADE e nomeio perito do juízo o Dr.

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ([email protected]), cujos dados são de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita o encargo.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, parágrafo 2º do NCPC.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Considerando que a presente causa é bastante corriqueira perante o Poder Judiciário deste Estado, tenho que os honorários periciais deverão ser arbitrados no valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, isto é, em 3,5 salários mínimos, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade de o expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

O pagamento dos honorários periciais caberá à parte AUTORA, que requereu a produção da prova, devendo-se atentar para o caso de ter sido deferida JG a seu favor, hipótese em que os honorários serão pagos ao final pelo vencido.

Com a apresentação do laudo, expeça-se ofício ao TJRJ para pagamento de ajuda de custo ao perito ou, conforme o caso, expeça-se mandado de pagamento em favor do mesmo.

Após, intime-se as partes sobre o laudo.

Havendo Impugnações, ao Perito.

SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
21/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S A em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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