30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800021-81.2025.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE BELCHIOR RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A, BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Inicialmente, não se sustenta a preliminar de ausência de interessede agir, eis que a tutela jurisdicional se mostra útil, necessária e adequada à pretensão da parte autora.

No tocante à prescrição, esta não se consumou, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, aplicável ao caso em comento.

Cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Neste sentido o verbete sumular do STJ nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A responsabilidade do réu, a teor do disposto no artigo 14 da citada lei, é objetiva, ou seja, independenteda existência de culpa.

O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a contratação pelo autor.

Friso que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor.

A despeito de alegar que a contratação ocorreu mediante aceite digital, não há prova suficiente de que o autor tenha, de fato, realizado a contratação. É ônus da instituição financeira comprovar, de forma incontestável, a regularidade da contratação, o que, no caso, não ocorreu.

Neste sentido a tese firmada por ocasião do julgamento do tema nº1061 pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

Ademais, ainda que provadaa existência de assinatura eletrônica do autor, esta, por si só, não comprova o elemento volitivo necessário à regularidade da contratação, especialmente no caso de consumidor idoso, hipervulnerável.

Neste sentido já decidiu o E.

Tribunal deJustiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.

IDOSO.

CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO.

O autor afirma que pretendia receber um cartão de crédito da instituição bancária, efetivando o pedido através da plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial, mas não ajustou empréstimo nem autorizou desconto mensal no seu benefício previdenciário.

A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ante a revelia do réu e em virtude da verossimilhança da narrativa e do suporte probatório suficiente, aliado ao fato de que o fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, enseja a procedência dos pedidos.

Diante da falta de prova concreta do elemento volitivo, deve ser mantida intacta a sentença que declarou nula a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo, bem como condenou o banco ao pagamento de danos morais diante do descuido e a desídia que culminaram na subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do consumidor.

Consigne-se que o presente caso deve ser analisado soba perspectiva doEstatuto da Pessoa Idosae daConvenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos,considerando a situação de hipervulnerabilidadedo consumidor..

A quantia arbitrada para dano imaterial, R$8.000,00 (oito mil reais), é adequada e proporcional à ofensa.

Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (0017624-29.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO.

Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 18/07/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) O valor descontado indevidamente do autor deve ser restituído em dobro.

Resta perquirir se a situação vivenciada pelo consumidor implicou em danos morais.

Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pelo consumidor extrapolaram a normalidade, diante da desordem financeira causada, com a supressão de salário, com possibilidade de comprometimento da subsistência do autor.

A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima.

Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00.

Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na petição inicial para condenar o réu a: 1- cancelaro contrato de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA,discutido nestes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor da cobrança indevida; 2-devolverao autor a quantia de R$ 5480,16, já em dobro, acrescida de correção monetária conforme o IPCA e juros conforme a taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir do desembolso (Sum. 331 do TJRJ); 3- pagar a quantia de R$ 5.000,00 ,a título de danos morais, acrescida decorreção monetária, a partir da data da prolação da sentença, com base no IPCA e juros conforme a taxa Selic, com dedução do IPCA desde a citação.

Sem ônus de sucumbência na forma do artigo 55, caputda Lei nº 9.099/95.

Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SILVA JARDIM, 27 de maio de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
27/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:49

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
13/03/2025 14:49

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JORGE BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 14:02

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
08/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0950936-93.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Darke

Joao Santos Viegas

Advogado: Jairo dos Santos Salvador

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0800235-49.2025.8.19.0002

Mauricio Junqueira Pelegrineti Lourenco

Aerovias Del Continente Americano S.A.

Advogado: Thais de Queiroz Osorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0811023-78.2024.8.19.0028

Lilian dos Santos Menezes Lira

Tim S A

Advogado: Jorge Alexandre Franca Sanan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0007079-59.2024.8.19.0042

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Adriano Mendes Ribeiro

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0896441-65.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Marua

Mauricio de Pinho Moreira

Advogado: Vitor Rodegher Pessanha Santos da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 17:44

Exibir Processo