09/07/2025 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804131-83.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERE ANTUNES DE FREITAS RÉU: ELISANE ROSA DO ROSARIO, DIEGO GONZALEZ ROSENBERG 1 - A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova, em especial os laudos de Ids 111697021 e 111697026, que evidenciam as condições de inabitabilidade no imóvel locado (Vila Tulipas, 78 – Cosmorama – Mesquita).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADApara autorizar a saída do(a) autor(a) do imóvel locado e determinar aos réus que se abstenham de cobrar do(a) autor(a) a multa rescisória, sob pena de multa equivalente ao quádruplo de seu valor por cada ato de descumprimento desta decisão, sem prejuízo, outrossim, de majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC) e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Intimem-se. 2 – ID 168712204 - Anote-se. 3 - Cite-se a segunda ré no endereço fornecido no ID 149639170.

MESQUITA, 8 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/05/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/01/2025 04:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 04:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de EDVILSON GOMES GONCALVES em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de EDVILSON GOMES GONCALVES em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de EDVILSON GOMES GONCALVES em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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