10/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 19:18

Baixa Definitiva
16/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:30

Juntada de petição
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:52

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Verifico que assiste razão ao embargante quanto à contradição/omissão, e dou excepcional efeito infringente, ficando a Sentença conforme abaixo.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que teve seu serviço de energia elétrica suspenso no dia 07/08/2024, permanecendo por 05 dias.

Requer indenização por danos morais.

A ré aduz ausência de falha na prestação de serviço e ausência de danos morais. É o breve resumo.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A Ré não se desincumbiu do ônus probatório que a teoria objetiva da responsabilidade, adotada pelo art. 20 do CDC para casos de vício do serviço, de forma que não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC.

A Autora comprova o pagamento das faturas, não havendo informação de corte no documento.

Falha que se observa.

Situação que excede o mero aborrecimento.

Dano moral in re ipsa, posto que se trata de serviço essencial (súmula 192 do TJEJR), devendo o valor da condenação observar o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica das partes, o grau da ofensa sofrida e a função pedagógica da indenização.

Pelo exposto, torno definitiva a antecipação de tutela deferida, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487 inciso I do CPC para a Ré a PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos na forma da lei.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95.
08/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIEIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:32

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 08:32

Juntada de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:24

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 17:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:43

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 16:43

Recebidos os autos
06/09/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
06/09/2024 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/09/2024 11:44

Juntada de Ata da Audiência
06/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:06

Juntada de petição
16/08/2024 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/08/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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