20/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0808180-49.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO COIMBRA LOBO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE SEGUROS CONTRATUAIS, VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GERALDO COIMBRA LOBO FILHO em face de ITAÚ UNIBANCO, todos devidamente qualificados nos autos.

Petição Inicial ao ID163717875, onde o autor relata que realizou a contratação de crédito por meio da Cédula de Crédito Bancário junto à empresa Ré.

No entanto, foi informado no contrato assinado pela parte que a taxa de juros seria de 1,80%.

Entretanto, foi aplicada uma taxa mensal de 4,39%, superior à média praticada no mercado na data da contratação, resultando em uma parcela expressiva de juros no montante a ser pago.

Ainda, alega ausência de informações claras sobre as condições do financiamento.

Ao final requereu a revisão do contrato, para remunerar o capital mutuado conforme a taxa média praticada no mercado na data da celebração do contato para a modalidade “empréstimo/crédito pessoal não consignado”, bem como condenar a empresa ré, a indenizar a parte autora pelo dano material suportado.

Ao ID 167559786 foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Ao ID176269540, a ré apresentou contestação impugnando os fatos trazidos pela parte autora, alegando que houve o prévio conhecimento dos termos contratados pela parte autora, contestando a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de ocorrência de fato danoso apto a ensejar as indenizações pleiteadas, requerendo, ao final, o julgamento totalmente improcedente da demanda.

Réplica ao ID.177763253, onde a parte autora refutou os argumentos trazidos pela ré em sede de contestação.

Em provas, a parte autora se manifestou ao ID177763253.

Manifestação em provas da parte ré ao ID181699350.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, proferindo decisão saneadora.

A parte ré, em sede de preliminar de contestação, impugnou a inépcia da petição inicial por descumprimento do Artigo 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

Examinando os autos, verifico que, de fato, a parte autora, ao questionar a taxa de juros aplicada no contrato de financiamento, limitou-se a descrever os termos contratuais e apontar a suposta abusividade, deixando de indicar precisamente o valor que entende incontroverso e de comprovar o respectivo pagamento.

O Artigo 330, §§2º e 3º, do CPC é claro ao impor à parte autora o ônus de especificar o valor não controvertido e comprovar seu pagamento como condição para o questionamento judicial do contrato.

O objetivo da norma é evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, permitindo que continue obrigada pela parte incontroversa da dívida enquanto discute o restante.

Nesse sentido, DEFIROa preliminar arguida pela parte ré.

INTIME-SEa parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento: Indicar precisamente o valor que entende incontroverso, apresentando o cálculo das parcelas com a aplicação da taxa de juros de 1,80% que alega ser a correta e multiplicando pelo número de parcelas vencidas até a data da propositura da ação.

Comprovar o efetivo pagamento do valor incontroverso, juntando os comprovantes de pagamento correspondentes.

Inexistem outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade).

DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos a existência de eventual vício de consentimento, regularidade da taxa de juros aplicado ao contrato, além de eventual cabimento de indenização por danos morais, ante o suposto evento danoso ocorrido.

Pois bem.

Verifico que a parte autora se manifestou ao ID. 177763253, requerendo a produção de prova pericial, oral e documental suplementar.

INTIME-SEa parte, no prazo de 15 (quinze) dias, para que especifiquem, de forma clara e objetiva, quais as provas periciais que pretende produzir, indicando o fato controvertido sobre o qual deverá recair a perícia e formulando os quesitos que entenderem pertinentes.

INDEFIROa produção de prova testemunhal, pois inexistem indícios de que colaborará para o deslinde do feito.

INDEFIROa tomada de depoimento pessoal da parte ré, uma vez que não foi indicado expressamente quem seria o preposto a ser ouvido e por inexistirem indícios de que colaborará para o deslinde do feito.

INDEFIROoutrossim, o pedido de produção de prova documental superveniente, pois, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos independe de decisão judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 14 de maio de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
24/05/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 05:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO COIMBRA LOBO FILHO - CPF: *13.***.*56-04 (AUTOR).
23/01/2025 20:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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