08/09/2025 12:28

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:44

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808034-63.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0808034-63.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00235258 APELANTE: EURO MASCARENHAS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

BANCO MASTER.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL.

USO TÍPICO DO CARTÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELO BANCO RÉU E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO DE CRÉDITO COM BIOMETRIA FACIAL.

DADOS PESSOAIS ENCAMINHADOS PELO APELANTE DE FORMA LIVRE E ESPONTANEAMENTE AO BANCO RÉU. 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADOS NOS TERMOS E ENCARGOS PACTUADOS EXPLÍCITOS NO TERMO DE ADESÃO E NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO APELANTE.5.

UTILIZAÇÃO TÍPICA PARA COMPRAS E SAQUES FAZ PRESUMIR ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO A FAVOR DO AUTOR.6.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO PASSÍVEL DE CONDUZIR À READEQUAÇÃO DO CONTRATO.IV - DISPOSITIVO7.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821267-88.2022.8.19.0205 - REL.

DES.

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.: 05/03/2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 18:52

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
05/05/2025 16:52

Pedido de inclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:07

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 19:04

Remessa
26/03/2025 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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