17/09/2025 14:45

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erros materiais existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

No caso em apreço, foi proferida sentença sob o ID 211, a qual julgou procedente o pedido inicial e determinou a inclusão do valor de R$ 15.065,00 em favor do autor, no Quadro Geral de Credores, na categoria de credores prioritários.

Posteriormente, sob o ID 222, a parte ré opôs embargos de declaração, sustentando a ilegitimidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado pelo empregador, requerendo, assim, a exclusão do referido valor do cálculo.

Por sua vez, o autor, ora embargado, apresentou contrarrazões ao ID 235 refutando os argumentos trazidos pela embargante, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração.

Pois bem.

O FGTS é um direito trabalhista e social, conforme art. 7º, III da CRFB.

In verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212, afastou a natureza tributária da contribuição destinada ao FGTS.

Destaque-se o seguinte trecho do voto do Min.

Relator: Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.

Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.

Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente , que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995).

Consoante salientado por José Afonso da Silva, não se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro desemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José Afonso.

Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p. 191).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já confirmou o entendimento de que todos os créditos derivados da relação de trabalho devem ser incluídos no quadro geral de credores como privilegiados trabalhistas, incluindo o FGTS: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO FALIMENTAR.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

FGTS.

NATUREZA TRABALHISTA.

CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO PRIORITÁRIO. 1.

As verbas indenizatórias, inclusive as relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possuem natureza salarial, devendo, portanto, serem classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. 2.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO. (Decisão monocrática do Min.

Paulo de Tarso Sanseverino - Recurso Especial nº 1.770.027/DF) Nesse sentido, não há razão para que o referido crédito não seja submetido à recuperação judicial, tendo em vista a sua natureza de direito trabalhista e social do trabalhador.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ID 222, por serem tempestivos, mas os REJEITO.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
14/08/2025 16:07

Conclusão
14/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:04

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fls. 222 foi apresentado tempestivamente./r/r/n/nFicam os embargados intimados para apresentarem contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 1.023, do CPC.
22/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:50

Juntada de petição
07/05/2025 14:43

Juntada de petição
05/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:44

Conclusão
07/04/2025 17:14

Juntada de petição
04/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:48

Juntada de petição
04/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:23

Conclusão
28/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:59

Juntada de petição
13/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:39

Juntada de petição
10/11/2023 19:52

Juntada de petição
20/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:53

Conclusão
03/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:44

Juntada de petição
07/03/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:49

Conclusão
04/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:16

Juntada de petição
12/05/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:41

Conclusão
28/01/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:25

Juntada de petição
16/08/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:34

Conclusão
10/06/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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