08/07/2025 14:39

Definitivo
08/07/2025 14:38

Documento
08/07/2025 14:00

Documento
27/06/2025 18:09

Expedição de documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053862-41.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020826-72.2010.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00590792 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA BARCELOS ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO OAB/RJ-058250 ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES OAB/RJ-042167 ADVOGADO: ANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA OAB/RJ-123491 AGDO: GIL LOBATO CAMPOS DE FRANÇA ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO COELHO OAB/RJ-137290 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MARIA DAS DORES BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA OAB/RJ-033832 ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE QUANTIA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O IPTU, EM RAZÃODA SUB-ROGAÇÃO, EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR, DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (IPTU) SOBRE O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL, , EXIMINDO O ARREMATANTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTIGOS 130, § ÚNICO DO CTN E 908, § 1º DO CPC.

ALEGAÇÃO QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

APONTADA OMISSÃO QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO SANADA.

ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, OPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS APONTADOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.INOCORRÊNCIA DOVÍCIO DE CONTRADIÇÃO.4.

QUESTÃO TRAZIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO QUE: ¿(COMO DITO ALHURES, CONSTOU NO EDITAL DO LEILÃO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS COM IPTU E FUNESBOM, PORÉM COM VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADAS DESSES DÉBITOS, NA FORMA DO § ÚNICO DO ART. 130 DO CTN C/C ART. 908 DO CPC.

PORTANTO, HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL, EXIMINDO O ARREMATANTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DAQUELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.

NÃO SE OLVIDE QUE A ARREMATAÇÃO É FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ACARRETANDO O ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO DO BEM COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANTO AOS ÔNUS QUE O EMBARAÇAVAM, TAIS COMO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTRAÍDAS EM DATA ANTERIOR A DA ARREMATAÇÃO.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O CONDOMÍNIO DESISTIU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA À ARREMATAÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL SOBRE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.DIGNO DE NOTA, QUE O PREÇO DA ARREMATAÇÃO FOI TOTALMENTE ABSORVIDO PELO VALOR DA DÍVIDA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVIDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE, CUJA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, NO CASO CONCRETO, DEVE SER SUPORTADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO, NADA SOBROU PARA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. (...)¿5.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.6.ACÓRDÃO NÃO EXAMINOU OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DE ALGUNS DÉBITOS DO IPTU, CONSTANTE DAQUELE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (FL. 719), COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE VENCIDOS, EM TESE PRESCRITOS, QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE O CONDOMÍNIO PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL, VISANDO O SEU PAGAMENTO.7.VÊ-SE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, MENCIONADA PELO JUÍZO, QUE HÁ DÉBITOS JÁ JUDICIALIZADOS (12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA), COM VENCIMENTOS DE 1992, 2003, 20 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:11

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Provimento em Parte
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:55

Inclusão em pauta
04/04/2025 10:41

Pauta
20/03/2025 17:24

Conclusão
10/03/2025 18:33

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:27

Documento
19/02/2025 16:47

Conclusão
19/02/2025 13:00

Não-Provimento
11/02/2025 00:05

Publicação
07/02/2025 17:50

Inclusão em pauta
03/02/2025 12:08

Retirada de pauta
03/02/2025 12:06

Ato ordinatório
22/01/2025 00:05

Publicação
20/01/2025 16:53

Inclusão em pauta
07/01/2025 10:56

Pedido de inclusão
11/11/2024 17:28

Conclusão
11/11/2024 16:58

Remessa
21/08/2024 09:16

Conclusão
20/08/2024 20:34

Documento
02/08/2024 12:13

Documento
31/07/2024 11:56

Documento
17/07/2024 00:05

Publicação
11/07/2024 00:06

Publicação
10/07/2024 18:49

Expedição de documento
10/07/2024 18:26

Concessão de efeito suspensivo
09/07/2024 16:35

Conclusão
09/07/2024 16:30

Distribuição
09/07/2024 16:08

Remessa
09/07/2024 16:07

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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